Decretos

DECRETO Nº 16.314, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023	Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.629, de 4 de março de 2021, que regulamenta as atividades de guarda externa dos presídios, custódia hospitalar e de escolta e transporte de presos no âmbito da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN-MS), e dá outras providências.
DECRETO Nº 16.266, DE 30 DE AGOSTO DE 2023	Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 16.221, de 28 de junho de 2023, que dispõe sobre a Carteira de Identidade Funcional dos integrantes da Polícia Penal do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Decreto Nº 16.221, de 28 de junho de 2023	Dispõe sobre a Carteira de Identidade Funcional dos integrantes da Polícia Penal do Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto Nº 16.219, de 28 de junho de 2023	Institui o Brasão de Armas e o Distintivo Metálico da Polícia Penal do Estado de Mato Grosso do Sul (PPMS), e dá outras providências.
Decreto Nº 15.629, de 4 de março de 2021	Regulamenta as atividades de guarda externa dos presídios, custódia hospitalar e de escolta e transporte de presos no âmbito da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN-MS), altera o Decreto Estadual nº 12.140, de 17 de agosto de 2006, que dispõe sobre o regimento interno básico das Unidades Prisionais do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Decreto Nº 15.560, de 14 de dezembro de 2020	Delega competência ao Diretor-Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN/MS), nos termos que especifica.
Decreto Nº 15.507, de 25 de agosto de 2020	Regulamenta o pagamento da indenização de aperfeiçoamento funcional dos integrantes da carreira Segurança Penitenciária do Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN/MS), nos termos que especifica.
DECRETO Nº 15.077, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018	Institui a marca do Comando de Operações Penitenciárias (COPE) da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN/MS), e aprova o manual de identidade visual, na forma que especifica.
Decreto Nº 14.922, de 5 de janeiro de 2018.	Institui a Bandeira da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grasso do Sul.
Decreto Nº 14.792, de 31 de julho de 2017	Dispõe sobre a padronização da identidade institucional das cores da pintura dos bens imóveis da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Decreto Nº 14.109, de 29 de dezembro de 2014	Dispõe sobre o porte de arma de fogo, de uso permitido fora do serviço, aos servidores em efetivo exercício, pertencentes ao quadro da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Decreto Nº 14.094, de 04 de dezembro de 2014.	Cria, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Comitê Estadual de Acompanhamento, Avaliação e Efetivação dos Direitos das Mulheres Presas e Egressas da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN).
Decreto Nº 14.078, DE 19 de novembro de 2014.	Dispõe sobre a instituição e a instalação do Módulo de Saúde do Complexo Penitenciário de Campo Grande-MS.
Decreto Nº 13.488, de 6 de setembro de 2012	Institui a Canção da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN) de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Decreto Nº 13.286, de 28 de outubro de 2011.	Cria a Medalha Patrono Penitenciário “Senador Ramez Tebet” e aComissão de Outorga de Medalhas Penitenciárias, no âmbito da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário; aprova seu regimento e dá outras providências.
Decreto Nº 13.285, de 28 de outubro de 2011.	Dispõe sobre a instituição do Patrono da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto Nº 12.940, de 2 de março de 2010	Aprova o Regulamento do uso, da posse e da confecção do Uniforme dos Técnicos Penitenciários da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Decreto Nº 12.597, de 30 de julho de 2008	Institui a Logomarca da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN/MS).
Decreto Nº 12.163, de 5 de Outubro de 2006	Dispõe sobre o regimento interno da Escola Penitenciária de Mato Grosso do Sul.
Decreto Nº 12.140, de 17 de agosto 2006.	Dispõe sobre o Regimento Interno Básico das Unidades Prisionais do Estado de Mato Grosso do Sul (RIBUP).
Decreto Nº 12.131, de 4 de agosto de 2006	Cria a Unidade Assistencial Patronato Penitenciário na estrutura da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul – AGEPEN-MS.
Decreto Nº 12.108, de 24 de Maio de 2006	Cria a Gerência de Inteligência do Sistema Penitenciário – GISP/AGEPEN como órgão integrante do Subsistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado, em consonância com o Plano Nacional de Segurança Pública e conseqüente aperfeiçoamento do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto Nº 12.040, de 9 de Fevereiro de 2006	Organiza a Escola Penitenciária de Mato Grosso do Sul na estrutura da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário – AGEPEN.
Decreto Nº 12.010, de 27 de Dezembro de 2005	Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos servidores da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto Nº 10.237, de 6 de Fevereiro de 2001	Dispõe sobre a transformação de funções de Agente de Segurança do Quadro de Pessoal da Agência de Administração do Sistema Penitenciário, e dá outras providências.
Decreto Nº 10.192, de 4 de Janeiro de 2001	Dispõe sobre a competência e aprova a estrutura básica e a composição dos cargos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências.
Decreto Nº 9.701, de 17 de novembro de 1999	Cria o Grupo de Gerenciamento de Crises no Estado de Mato Grosso do Sul, destinado a intervir nas rebeliões, amotinamento de presos ou reflexos de movimentos de paralisação de servidores nas unidades administradas pelo Departamento do Sistema Penitenciário, e dá outras providências.
Decreto Nº 4.406, de 16 de Dezembro de 1987	Altera o Decreto nº 4.285, de 22 de setembro de 1987 que, institui o Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Decreto Nº 26, de 1º de Janeiro de 1979	Estabelece a competência, aprova a estrutura básica do Departamento do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul (DSP) e da outras providências.