LEGISLAÇÃO FEDERAL
| Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | Constituição Federal Brasileira. |
| Lei Federal Nº 7.210, de julho de 1984 | Institui a Lei de Execução Penal (LEP). |
| Lei Federal Nº 12.106 de 02 de dezembro de 2009 | Cria no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências. |
| Lei Federal Nº 12.714 de 14 de setembro de 2012 | Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança. |
| Lei Federal Nº 12.993 de 17 de Junho de 2014 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional. |
| Lei Federal No 10.826, de 22 de dezembro de 2003 | Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. |
| Lei Federal Nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 | Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. |
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