Leis

LEGISLAÇÃO FEDERAL

 
Constituição Federal Brasileira
Constituição Federal
 

 

Institui a Lei de Execução Penal.

 

 

 Lei Federal Nº 12.106 de 02 de dezembro de 2009  Cria no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.
 

  

 Lei Federal Nº 12.714 de 14 de setembro de 2012  Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança
 

 

   

 

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

 
 Constituição de MS, de 05 de Outubro de 1989
 Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul
 LEI Nº 2.152, DE 26 de outubro de 2000.
 Dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências (a denominação de DSP mudou para Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário).
 Lei Nº 2.518, de 25 de setembro 2002  
 Institui a Carreira de Segurança Penitenciária no Grupo Ocupacional Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.
Lei Nº 2.598, 26 de dezembro de 2002
 Transforma a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário em órgão de Regime Especial.
 
 Lei Nº 2.805, de 18 de Fevereiro de 2004 
Institui Programa de Saúde para os Servidores Penitenciários das áreas de Segurança e Custódia, de Assistência e Perícia e do Apoio Operacional do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
 
Lei Nº 3.412, de 14 de Agosto de 2007
Cria o Dia do Servidor Penitenciário no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

 
 Lei N°. 3.150, de 22 de dezembro de 2005
Consolida e atualiza a Lei n° 2.207, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul - MSPREV.
  Lei Nº 4.490, de 04 de abril de 2014
 Dispõe sobre a reorganização da carreira Segurança Penitenciária, integrada por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN-MS), e dá outras providências.
  Lei Nª 4.630, de 24 de dezembro de 2014


 
 Institui o Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNPES-MS), e dá outras providências.
  Lei Estadual Nº 4.640 de 21 de dezembro de 2015
Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 Lei Estadual Nº 4.793 de 21 de dezembro de 2015
 Altera a redação dos arts. 9º e 51 da Lei nº 4.490, de 3 de abril de 2014, que dispõe sobre a reorganização da carreira Segurança Penitenciária, integrada por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN-MS).

 
 LEI nº 5.123, de 27 de Dezembro de 2017.
 Acrescenta o art. 55-A na Lei nº 4.490, de 3 de abril de 2014, que dispõe sobre a reorganização da carreira Segurança Penitenciária, integrada por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.
 
 
 
LEI nº 5.124, de 27 de Dezembro de 2017.
Altera a redação dos §§ 1º e 7º do art. 46 e do Anexo VI da Lei nº 4.490, de 3 de abril de 2014, que dispõe sobre a reorganização da carreira Segurança Penitenciária, integrada por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.
 
LEI nº 5.147, de 27 de Dezembro de 2017.
Institui, no âmbito da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN-MS), o Comando de Operações Penitenciárias (COPE), e dá outras providências.