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Manifestação PEJ n° 162/2021 - INDENIZAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL
- Regulamentação sobre o pagamento da indenização de aperfeiçoamento funcional dos integrantes da carreira Segurança Penitenciária do Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN/MS)
- Revoga, sub judice, o art. 8º do Decreto nº 15.507, de
25 de agosto de 2020.
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Quadro Tempo de Serviço
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MANIFESTAÇÃO ATESTADO MÉDICO PGE CJUR SEJUSP Nº 12 2017
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Parecer 202_PJUR_AGEPEN_Retorno de Férias Plantonista (clique aqui)
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Orientação aos servidores do impedimento legal de atuação em pleitos eleitorais (Clique aqui)
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Tabela_Subsídio_AGEPEN-2014 (clique aqui)
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Tabela_Subsídio_AGEPEN-2016 (clique aqui)
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Tabela_Subsídio_AGEPEN-2017 (clique aqui)
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Regimento_Interno_AGEPEN_(15.12.1989) (clique aqui)
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Tabela Subsídio AGEPEN 2018 (Clique aqui)
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Tabela Subsídio AGEPEN 2021 (Clique aqui)
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Tabela Subsídio AGEPEN 2021 (Clique aqui)
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Tabela Subsídio AGEPEN 2022 (Clique aqui)
