Com o objetivo de alinhar os trabalhos com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, gestores da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) se reuniram, nesta quarta-feira (9.6), para tratar sobre o impacto e as principais mudanças com a nova legislação.
O encontro contou com a participação de representantes das equipes da Diretoria de Administração e Finanças, Procuradoria Jurídica, Divisão de Compras e Suprimentos, Núcleo de Compras e Núcleo de Contratos, os quais lidam diariamente com licitações e contratos administrativos da autarquia.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133, foi sancionada pelo Governo Federal no dia 1º de abril de 2021. Ela já se encontra em vigor, juntamente com a lei anterior, pelo período de dois anos. Esse período de transição vai garantir maior adaptabilidade às novas especificações.
A redação final da nova lei foi aprovada no dia 10 de março pelo Senado e deve substituir a atual Lei das Licitações nº 8.666, de 1993, a Lei do Pregão nº 10.520, de 2002 e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462, de 2011), modificando as normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública.
A ação vai ao encontro do Decreto Normativo publicado no Diário Oficial do Estado, desta quarta-feira, o qual instituiu um Grupo de Trabalho Intersetorial, para a implementação dos procedimentos previstos na Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos.
O trabalho será composto por representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE); Secretaria Estadual de Administração e Desburocratização (SAD); e Controladoria-Geral do Estado (CGE), podendo se estender a outros órgãos ou entidades públicas.
Como instrumento de trabalho, foram adquiridos dois exemplares de obra comentada sobre licitações e contratos administrativos de renomado jurista, trazendo nova visão da legislação atual, que fornecerá maior apoio na interpretação sistemática dos dispositivos legais aos servidores da agência penitenciária.