Legislação

Legislação estadual

Leis

LEI Nº 6.198, DE 13 DE MARÇO DE 2024	Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual do Policial Penal.
LEI Nº 5.846, DE 30 DE MARÇO DE 2022	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.490, de 3 de abril de 2014; altera a redação de dispositivo da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999; estabelece o quadro de pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN-MS), e dá outras providências.
LEI nº 5.147, de 27 de Dezembro de 2017	Institui, no âmbito da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN-MS), o Comando de Operações Penitenciárias (COPE), e dá outras providências.
Lei Estadual Nº 4.793 de 21 de dezembro de 2015	Altera a redação dos arts. 9º e 51 da Lei nº 4.490, de 3 de abril de 2014, que dispõe sobre a reorganização da carreira Segurança Penitenciária, integrada por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN-MS).
Lei Estadual Nº 4.640 de 21 de dezembro de 2015	Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Lei Nª 4.630, de 24 de dezembro de 2014	Institui o Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNPES-MS), e dá outras providências.
Lei Nº 4.490, de 04 de abril de 2014	Dispõe sobre a reorganização da carreira Segurança Penitenciária, integrada por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN-MS), e dá outras providências.
Lei N°. 3.150, de 22 de dezembro de 2005	Consolida e atualiza a Lei n° 2.207, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul – MSPREV.
Lei Nº 3.412, de 14 de Agosto de 2007	Cria o Dia do Servidor Penitenciário no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Lei Nº 2.805, de 18 de Fevereiro de 2004	Institui Programa de Saúde para os Servidores Penitenciários das áreas de Segurança e Custódia, de Assistência e Perícia e do Apoio Operacional do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Lei Nº 2.598, 26 de dezembro de 2002	Transforma a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário em órgão de Regime Especial.
Lei Nº 2.518, de 25 de setembro 2002	Institui a Carreira de Segurança Penitenciária no Grupo Ocupacional Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.
LEI Nº 2.152, DE 26 de outubro de 2000	Dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências (a denominação de DSP mudou para Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário).
Constituição de MS, de 05 de Outubro de 1989	Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul

Decretos

DECRETO Nº 16.221, DE 28 DE JUNHO DE 2023	Dispõe sobre a Carteira de Identidade Funcional dos integrantes da Polícia Penal do Estado de Mato Grosso do Sul.
DECRETO Nº 16.219, DE 28 DE JUNHO DE 2023	Institui o Brasão de Armas e o Distintivo Metálico da Polícia Penal do Estado de Mato Grosso do Sul (PPMS), e dá outras providências.
Decreto Nº 15.629, de 4 de março de 2021	Regulamenta as atividades de guarda externa dos presídios, custódia hospitalar e de escolta e transporte de presos no âmbito da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN-MS), altera o Decreto Estadual nº 12.140, de 17 de agosto de 2006, que dispõe sobre o regimento interno básico das Unidades Prisionais do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Decreto Nº 15.560, de 14 de dezembro de 2020	Delega competência ao Diretor-Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN/MS), nos termos que especifica.
Decreto Nº 15.507, de 25 de agosto de 2020	Regulamenta o pagamento da indenização de aperfeiçoamento funcional dos integrantes da carreira Segurança Penitenciária do Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN/MS), nos termos que especifica.
DECRETO Nº 15.077, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018	Institui a marca do Comando de Operações Penitenciárias (COPE) da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN/MS), e aprova o manual de identidade visual, na forma que especifica.
Decreto Nº 14.922, de 5 de janeiro de 2018.	Institui a Bandeira da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grasso do Sul.
Decreto Nº 14.792, de 31 de julho de 2017	Dispõe sobre a padronização da identidade institucional das cores da pintura dos bens imóveis da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Decreto Nº 14.094, de 04 de dezembro de 2014.	Cria, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Comitê Estadual de Acompanhamento, Avaliação e Efetivação dos Direitos das Mulheres Presas e Egressas da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN).
Decreto Nº 14.078, DE 19 de novembro de 2014.	Dispõe sobre a instituição e a instalação do Módulo de Saúde do Complexo Penitenciário de Campo Grande-MS.
Decreto Nº 13.488, de 6 de setembro de 2012	Institui a Canção da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN) de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Decreto Nº 13.286, de 28 de outubro de 2011.	Cria a Medalha Patrono Penitenciário “Senador Ramez Tebet” e aComissão de Outorga de Medalhas Penitenciárias, no âmbito da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário; aprova seu regimento e dá outras providências.
Decreto Nº 13.285, de 28 de outubro de 2011.	Dispõe sobre a instituição do Patrono da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto Nº 12.940, de 2 de março de 2010	Aprova o Regulamento do uso, da posse e da confecção do Uniforme dos Técnicos Penitenciários da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Decreto Nº 12.597, de 30 de julho de 2008	Institui a Logomarca da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN/MS).
Decreto Nº 12.163, de 5 de Outubro de 2006	Dispõe sobre o regimento interno da Escola Penitenciária de Mato Grosso do Sul.
Decreto Nº 12.140, de 17 de agosto 2006.	Dispõe sobre o Regimento Interno Básico das Unidades Prisionais do Estado de Mato Grosso do Sul (RIBUP).
Decreto Nº 12.131, de 4 de agosto de 2006	Cria a Unidade Assistencial Patronato Penitenciário na estrutura da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul – AGEPEN-MS.
Decreto Nº 12.108, de 24 de Maio de 2006	Cria a Gerência de Inteligência do Sistema Penitenciário – GISP/AGEPEN como órgão integrante do Subsistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado, em consonância com o Plano Nacional de Segurança Pública e conseqüente aperfeiçoamento do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto Nº 12.040, de 9 de Fevereiro de 2006	Organiza a Escola Penitenciária de Mato Grosso do Sul na estrutura da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário – AGEPEN.
Decreto Nº 9.701, de 17 de novembro de 1999	Cria o Grupo de Gerenciamento de Crises no Estado de Mato Grosso do Sul, destinado a intervir nas rebeliões, amotinamento de presos ou reflexos de movimentos de paralisação de servidores nas unidades administradas pelo Departamento do Sistema Penitenciário, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.311, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1989,	Reorganiza a estrutura básica do Departamento do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul (DPS) e dá outras providências.
Decreto Nº 4.406, de 16 de Dezembro de 1987	Altera o Decreto nº 4.285, de 22 de setembro de 1987 que, institui o Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Portarias

PORTARIA NORMATIVA AGEPEN Nº 092. DE 21 DE MARÇO DE 2024	Dispõe sobre autorização para execução das atividades de guarda externa, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 083/2024, no Estabelecimento Penal Masculino de Regime Fechado de Nova Andradina.
PORTARIA NORMATIVA AGEPEN Nº 091. DE 21 DE MARÇO DE 2024	Dispõe sobre autorização para execução das atividades de guarda externa, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 083/2024, no Estabelecimento Penal Masculino de Coxim.
PORTARIA NORMATIVA AGEPEN Nº 090. DE 21 DE MARÇO DE 2024	Dispõe sobre autorização para execução das atividades de guarda externa, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 083/2024, no Centro de Detenção Provisória no Município de Iguatemi-MS.
PORTARIA NORMATIVA AGEPEN Nº 089. DE 21 MARÇO DE 2024	Dispõe sobre autorização para execução das atividades de guarda externa, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 083/2024, no Estabelecimento Penal de Aquidauana e Estabelecimento Penal Regime Semiaberto, Aberto e Assistência ao Albergado de Aquidauana.
PORTARIA NORMATIVA AGEPEN Nº 84, de 07 de fevereiro de 2024	Dispõe sobre autorização para execução das atividades de guarda externa, custódia hospitalar, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 083/2024, no Estabelecimento Penal de Corumbá (EPC) e Estabelecimento Penal Feminino Carlos Alberto Jonas Giordano (EPFCAJG).
PORTARIA NORMATIVA AGEPEN Nº 86, de 07 de fevereiro de 2024	Dispõe sobre autorização para execução das atividades de guarda externa, custódia hospitalar, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 083/2024, na Penitenciária Estadual de Dourados (PED), no Estabelecimento Penal de Regime Semiaberto, Aberto e Assistência ao Albergado de Dourados (EPRSAAA-Dou) e no Estabelecimento Penal Feminino de Regime Semiaberto, Aberto e Assistência à Albergada de Dourados (EPFRSAAA-Dou).
PORTARIA NORMATIVA AGEPEN Nº 85, de 07 de fevereiro de 2024	Dispõe sobre autorização para execução das atividades de guarda externa, custódia hospitalar, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 083/2024, na Penitenciária de Segurança Média de Três Lagoas (PSMTL), no Estabelecimento Penal Feminino de Três Lagoas (EPFTL) e na Colônia Penal Industrial “Paracelso de Lima Vieira Jesus”.
PORTARIA NORMATIVA AGEPEN Nº 083, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024	Regulamenta as atividades de guarda externa dos presídios, custódia hospitalar e de escolta e transporte de presos no âmbito da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN-MS) em consonância com o Decreto Estadual nº. 15.629, de 4 de março de 2021.
PORTARIA AGEPEN Nº. 081, de 22 de dezembro de 2023	Dispõe sobre autorização para a execução das atividades de guarda externa, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15.629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021, no Estabelecimento Penal “Jair Ferreira de Carvalho” (EPJFC), Centro de Triagem “Anísio Lima” (CTAL), Instituto Penal de Campo Grande (IPCG), Centro Penal Agroindustrial da Gameleira (CPAIG), Estabelecimento Penal ‘Irmã Irma Zorzi’ (EPFIIZ) e Presídio de Trânsito de Campo Grande (PTRAN).
PORTARIA AGEPEN Nº. 080, de 22 de dezembro de 2023	Dispõe sobre autorização para a execução das atividades de guarda externa, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº. 15.629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº. 09/2021, no Estabelecimento Penal de Rio Brilhante (EPRB) e Estabelecimento Penal Feminino de Rio Brilhante (EPFRB).
PORTARIA Nº 79, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2023	Regulamenta os procedimentos referentes à CONCESSÃO/SUSPENSÃO DE CAUTELA de arma de fogo e munições, bem como o uso pela PPMS, no âmbito da AGEPEN/MS.
PORTARIA AGEPEN Nº 78, DE 10 de outubro de 2023	Dispõe sobre o regimento interno do Comando de Operações Penitenciárias – COPE.
PORTARIA Nº. 77, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023	Dispõe sobre o regime de escalas e de trocas de plantões relativo aos Policiais Penais, lotados nos Estabelecimentos Penais, Comandos e Grupamentos, sob a responsabilidade da AGEPEN/MS.
PORTARIA AGEPEN Nº. 66, DE 24 DE MAIO de 2023	Dispõe sobre autorização para execução das atividades de guarda externa, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021, no Estabelecimento Penal Feminino de São Gabriel do Oeste (EPFSGO) e revoga a portaria AGEPEN nº 063/2023.
PORTARIA AGEPEN Nº. 76, de 04 de outubro de 2023	Dispõe sobre autorização para execução das atividades de guarda externa, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15.629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021, na Penitenciária de Dois Irmãos do Buriti (PDIB).
PORTARIA NORMATIVA AGEPEN Nº 74, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023	Altera dispositivos da PORTARIA AGEPEN/MS Nº 73, DE 02 DE AGOSTO DE 2023.
PORTARIA AGEPEN 73, DE 02 DE AGOSTO DE 2023	Dispõe sobre as regras para formalização de convênio com as entidades educacionais referente aos cursos livres realizados à distância a serem ministrados aos presos que estão sob a égide da Agepen.
PORTARIA AGEPEN Nº 070, DE 30 DE JUNHO DE 2023	Dispõe sobre as regras e procedimentos para emissão da Carteira de Identidade Funcional, com e sem porte de arma de fogo, para integrantes da Carreira de Polícia Penal, ocupantes do Cargo de Policial Penal, e dá outras providências.
PORTARIA AGEPEN Nº. 69, DE 02 de JUNHO de 2023	Dispõe sobre autorização para execução das atividades de guarda externa, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021, no Estabelecimento Penal de Amambai (EPAm).
PORTARIA AGEPEN Nº. 68, DE 24 DE MAIO de 2023	Dispõe sobre autorização para execução das atividades de guarda externa, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021, no Estabelecimento Penal Feminino “Luiz Pereira da Silva” (EPFLPS), de Jateí /MS.
PORTARIA AGEPEN Nº 12 DE 31 DE MARÇO DE 2021	Dispõe sobre autorização para execução das atividades de guarda externa, custódia hospitalar, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021, na Penitenciária de Segurança Máxima de Naviraí (PSMN).
PORTARIA AGEPEN Nº. 60 DE 13 DE ABRIL DE 2023	Dispõe sobre a autorização para execução da atividade de guarda externa e vigilância de torres, nos termos do Decreto Estadual nº 15.629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021, no Estabelecimento Penal de Paranaíba (EPPar).
PORTARIA AGEPEN Nº. 59 DE 13 DE ABRIL DE 2023	Dispõe sobre a autorização para execução da atividade de guarda externa e vigilância de torres, nos termos do Decreto Estadual nº 15.629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº. 09/2021, no Estabelecimento Penal de Cassilândia (EPCA).
PORTARIA NORMATIVA AGEPEN Nº 55 E 56, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 PORTARIA AGEPEN Nº. 59 DE 13 DE ABRIL DE 2023	Dispõe sobre autorização para execução das atividades de guarda externa, custódia hospitalar, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021, nos estabelecimentos penais de Ponta Porã.
PORTARIA AGEPEN Nº 51, de 1º de setembro de 2022	Dispõe sobre a implementação da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional.
PORTARIA NORMATIVA AGEPEN-MS Nº 50 de 09 de agosto de 2022	Disciplina o direito de visita nas Unidades Penais e dá outras providências.
PORTARIA NORMATIVA AGEPEN Nº 49, DE 06 DE MAIO DE 2022	Altera a PORTARIA AGEPEN Nº. 43 DE 27 DE ABRIL DE 2020, que dispõe sobre a realização de visita social virtual assistida através de videochamadas às pessoas privadas de liberdade.
PORTARIA AGEPEN Nº 23 e 48 , DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 – CONSOLIDADA	Dispõe sobre a Assistência Religiosa Voluntária nas Unidades Prisionais da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
PORTARIA AGEPEN Nº 33 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021	Altera os Art. 2º, 3º e 4º da Portaria AGEPEN Nº 13, de 08 de abril de 2021, que dispôs sobre a criação do Grupamento de Escolta Penitenciária (GEP).
PORTARIA AGEPEN Nº 32 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021	Normatiza a coordenação das Custódias Hospitalares, na Comarca de Campo Grande/MS, através do Grupamento de Escolta Penitenciária (GEP).
PORTARIA AGEPEN Nº 30 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021	Dispõe sobre a criação, no âmbito da Unidade Mista de Monitoramento Virtual Estadual (UMMVE), de Grupamento de Ações e Fiscalização Penitenciária (GAFIP), responsável pela fiscalização do cumprimento das medidas judiciais para monitoração eletrônica, através da tecnologia de vigilância eletrônica pelo uso de tornozeleiras eletrônicas, em todos os regimes de cumprimento de pena e nas medidas diversas da prisão, com a finalidade de implementar ações para redução de violações das condições impostas nas determinações judiciais e, consequentemente, visando a redução do quantitativo de regressões de regime e decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas judiciais.
PORTARIA NORMATIVA AGEPEN Nº. 27 , DE 24 DE AGOSTO DE 2021	Dispõe sobre gestão, administração e fiscalização das cantinas das unidades prisionais da AGEPEN/MS. (Entra em vigor a partir de 10 de outubro de 2021 e revoga a Portaria AGEPEN nº 15, de 26 de março de 2018).
PORTARIA AGEPEN Nº. 26, DE 28 DE JULHO DE 2021	Dispõe sobre autorização para execução das atividades de guarda externa, custódia hospitalar, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021, no Estabelecimento Penal de Bataguassu (EPB).
PORTARIA AGEPEN Nº 19, DE 17 DE MAIO DE 2021	Estabelece os parâmetros para acolhimento de pessoas que se identificam como LGBT+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais ou com outras orientações sexuais e identidades de gênero não contempladas pela sigla), em privação de liberdade no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PORTARIA AGEPEN Nº 15, DE 13 DE ABRIL DE 2021	Disciplina o Projeto da Remição pela Leitura e a política de aquisição de acervo bibliográfico na Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso Do Sul (AGEPEN/MS).
PORTARIA AGEPEN Nº 13, DE 08 DE ABRIL DE 2021	Dispõe sobre a criação de Grupamento de Escolta Penitenciária (GEP), nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021, na Comarca de Campo Grande.
PORTARIA AGEPEN Nº 10, DE 15 DE MARÇO DE 2021	Dispõe sobre a autorização para execução das atividades de guarda externa, custódia hospitalar, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15.629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021.
PORTARIA AGEPEN Nº 08, DE 10 DE MARÇO DE 2021	Dispõe sobre a padronização do uniforme a ser usado pelos custodiados nos estabelecimentos penais da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN), e dá outras providências.
PORTARIA AGEPEN Nº 43 DE 27 DE ABRIL DE 2020	Dispõe sobre a realização de visita social virtual assistida através de videochamadas às pessoas privadas de liberdade.
PORTARIA AGEPEN Nº 42 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020	Dispõe sobre normas e regulamentos para atuação em guaritas, torres de vigilância e segurança armada da Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado da Gameleira bem como a custódia de presos em período de internação em hospitais e unidades de saúde na Comarca de Campo Grande.
PORTARIA AGEPEN Nº 38 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019	Dispõe sobre o Perfil Profissiográfico, competências técnicas e comportamentais requeridas para o bom desempenho de atividades, além de traços de personalidade considerados imprescindíveis à facilitação do desempenho das funções inerentes ao Comando de Operações Penitenciárias/COPE-AGEPEN/MS.
PORTARIA AGEPEN Nº 37 DE 02 DE JULHO DE 2019	Dispõe sobre a fixação do horário de funcionamento da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário e dá outras providências.
PORTARIA AGEPEN Nº 33 DE 12 DE MARÇO DE 2019	Dispõe sobre regras para a entrada de alimentos e objetos levados pelos familiares às unidades prisionais de regime semiaberto e aberto (masculino e feminino).
PORTARIA AGEPEN Nº 28 DE 14 DEZEMBRO DE 2018	Dispõe sobre regras para aquisição na indústria nacional, a transferência de propriedade, o registro e o cadastro de arma de fogo de uso restrito, para uso particular pelos agentes penitenciários estaduais do quadro da Agepen/MS.
PORTARIA AGEPEN Nº 21, DE 30 DE AGOSTO DE 2018	Dispõe sobre o regime de escalas e de trocas de plantões relativo aos Agentes Penitenciários Estaduais da área de Segurança e Custódia, lotados nos Estabelecimentos Penais sob a responsabilidade da AGEPEN/MS.
PORTARIA AGEPEN Nº 15, DE 26 DE MARÇO DE 2018.	Dispõe sobre a Gestão, Administração e Controle das Cantinas das Unidades Panais da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 24, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.	Dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes e procedimentos relativos a revista pessoal, eletrônica e/ou manual, a todos os que necessitem adentrar aos Estabelecimentos Penais sob a responsabilidade da AGEPEN/MS.
PORTARIA AGEPEN Nº 023, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018	Dispõe sobre a Assistência Religiosa Voluntária nas Unidades Prisionais da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
PORTARIA AGEPEN Nº 16 DE 02 DE ABRIL DE 2018 (alterada em 05.09.2018)	Dispõe sobre regras para a entrada de alimentos e objetos trazidos pelos familiares às unidades prisionais de regime fechado.
PORTARIA “GAB” AGEPEN/Nº 18, DE 17 DE JULHO DE 2018	Dispõe sobre as escoltas de presos custodiados pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário – AGEPEN, dos presídios do Estado de Mato Grosso do Sul.
PORTARIA AGEPEN nº 12, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015	Disciplina a Central de Alvarás e o cumprimento de alvarás de soltura e outros benefícios judiciais e dá outras providências
PORTARIA AGEPEN Nº 4, DE 6 DE MAIO DE 2015.	Dispõe sobre a regulamentação do trâmite de concessão, suspensão, recolhimento e formas de controle do porte de arma, em conformidade com que estabelece os termos do Decreto n. 14.109, de 29 de dezembro de 2014.
PORTARIA AGEPEN Nº 10, DE 9 DE JULHO DE 2014	Dispõe sobre o ingresso de agentes religiosos nas unidades penais da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário.
PORTARIA Nº 9, DE 1º DE AGOSTO DE 2013	Dispõe sobre o horário de atendimento entre advogados e os presos custodiados nos estabelecimentos penais da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul – AGEPEN/ MS e dá outras providências.
PORTARIA AGEPEN Nº 6 de 26 de Julho de 2012	Aprova o Regimento Eleitoral para escolha dos membros do Conselho de Administração Penitenciária da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
PORTARIA NORMATIVA AGEPEN Nº 4, de 26 de julho de 2012.	Aprova a alteração do Manual de Orientação dos Técnicos Penitenciários da Área de Assistência e Perícia.
PORTARIA NORMATIVA AGEPEN nº 3, de 21 de JULHO de 2011.	Altera e acrescenta dispositivos da Portaria Normativa AGEPEN/MS nº 01, de 30 de novembro de 2010, que disciplina o direito de visita nas Unidades Penais.
PORTARIA AGEPEN Nº 2 de 26 de ABRIL de 2011	Disciplina a competência legal para representar, administrativa e judicialmente a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário e dá outras providências.
PORTARIA GAB/AGEPEN/Nº.001 de 18 de MAIO de 2010	Dispõe sobre a necessidade de regulamentar os procedimentos em relação aos materiais apreendidos durante as revistas no interior dos Estabelecimentos Penais sob a égide da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário – AGEPEN/MS de Mato Grosso do Sul.
PORTARIA GAB/AGEPEN/Nº.003 de 16 de JUNHO de 2009	Institui o Manual Básico de Redação e Padronização de Correspondência na Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul.
PORTARIA “GAB” AGEPEN/Nº.19 de 17 de NOVEMBRO de 2008	Aprova a Oração do Servidor Técnico Penitenciário da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos em que específica.
PORTARIA/GAB/DSP/N°115, de 22 de JULHO de 1999	Dispõe sobre os procedimentos de transporte e escolta de presos extra-muros por Segurança Penitenciária.
PORTARIA/GAB/DSP/N°114, de 22 de JULHO de 1999	Dispõe sobre procedimentos de entrada e uso de telefones móveis – celulares nas unidades penais do Estado de regime fechado, custodiadas pelo Departamento do Sistema Penitenciário.
PORTARIA/GAB/DSP/N°113, de 22 de JULHO de 1999	Dispõe sobre procedimentos para ingresso de pessoas nas unidades penais do Estado de regime fechado, custodiadas pelo Departamento do Sistema Penitenciário.

Outras portarias

Portaria 478/207 – DG/DPF	Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os integrantes do quadro efetivo de Inspetores Penitenciários e Escoltas de preso, ainda que fora do serviço. (revoga a Portaria n°. 315, de 7 de julho de 2006).
Portaria 478/207 – DG/DPF	Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os integrantes do quadro efetivo de Inspetores Penitenciários e Escoltas de preso, ainda que fora do serviço. (revoga a Portaria n°. 315, de 7 de julho de 2006).

Criação de Unidades Penais

Município	Tipo de Legislação	Data da Legislação	Ementa
Campo Grande	Decreto Nº 14.415	01/03/2015	Dispõe sobre a criação da Unidade Mista de Monitoramento Virtual Estadual.
	Decreto Nº 12.990	05/2010	Dispõe sobre a criação do Centro Penal Agroindustrial da Gameleira de Regime Semiaberto, no Município de Campo Grande.
	Decreto Nº 11.962	01/11/2005	Cria o Estabelecimento Penal de Regime Aberto e Casa do Albergado no Município de Campo Grande.
	Decreto Nº 11.837	11/04/2005	Cria o Estabelecimento Penal Feminino de Regime Semiaberto e Assistência ao Albergado no Município de Campo Grande.
	Decreto Nº 11.559	05/03/2004	Cria o Presídio de Trânsito no Município de Campo Grande.
	Decreto Nº 8251	19/05/1995	Denomina “Estabelecimento Penal Feminino “Irmã Irma Zorzi”.
	Lei Nº 2.328	03/12/2001	Dá denominação à Penitenciária de Segurança Máxima de Campo Grande – Mato Grosso do Sul.
Aquidauana	Decreto Nº 11.552	18/02/2004	Cria o Estabelecimento Penal de Regime Semiaberto e Aberto, no Município de Aquidauana.
Amambai	Decreto Nº 11.783	19/01/2005	Cria o Estabelecimento Penal de Regime Semiaberto e Assistência ao Albergado no Município de Amambai
Amambai	Decreto Nº 11.785	19/01/2005	Cria o Estabelecimento Penal de Amambai.
Bataguassu	Decreto Nº 11.833	05/04/2005	Cria o Estabelecimento Penal no Município de Bataguassu.
Bataguassu	Decreto Nº 11.834	05/04/2005	Cria o Estabelecimento Penal de Regime Semiaberto e Assistência ao Albergado no Município de Bataguassu.
Caarapó	Decreto Nº 11.784	19/04/2005	Cria o Estabelecimento Penal de Regime Semiaberto e Assistência ao Albergado no Município de Cassilândia.
Caarapó	Decreto Nº 11.558	04/03/2004	Cria a Unidade Penal de Cassilândia no Município de Cassilândia-MS.
Corumbá	Decreto Nº 8.981	09/12/1997	Denomina CARLOS ALBERTO JONAS GIORDANO, o Estabelecimento Penal Feminino de Corumbá.
Coxim	Decreto Nº 13.448	21/06/2012	Cria o Estabelecimento Penal Masculino de Regime Semiaberto e Aberto, no Município de Coxim.
Coxim	Decreto Nº 13.379	23/02/2012	Cria o Estabelecimento Penal Masculino do Município de Coxim.
Dourados	Decreto Nº 13.499	16/10/2012	Cria o Estabelecimento Penal Masculino de Regime Semiaberto e Aberto de Dourados, no Município de Dourados-MS.
	Decreto Nº 12.635	15/10/2008	Cria o Estabelecimento Penal Feminino de Regime Semi-Aberto, Aberto e Assistência à Albergada de Dourados no Município de Dourados.
	Decreto Nº 8.976	01/12/1997	Denomina Harri Amorim Costa a Penitenciária de Segurança Máxima de Dourados.
	Lei Nº 4.637	24/12/2014	Denomina Penitenciária Estadual de Dourados-MS, a Penitenciária de Segurança Máxima de Dourados-MS.
Ivinhema	Decreto Nº 14.736	15/05/2017	Cria o Estabelecimento Penal Masculino de Regime Fechado de Ivinhema , no Município de Ivinhema.
Ivinhema	Lei nº 5.086	09/11/2017	Denomina “Delegado Hoston Belizário” o prédio do Estabelecimento Penal Masculino de Regime Fechado de Ivinhema-MS.
Jardim	Decreto Nº 12.556	30/05/2008	Cria o Estabelecimento Penal do Município de Jardim-MS.
Jardim	Lei nº 3.555	22/08/2008	Denomina Máximo Romero o Estabelecimento Penal de Jardim.
Jateí	Lei Nº 2.559	18/12/2002	Denomina Estabelecimento Penal Luiz Pereira da Silva o Presídio localizado no Município de Jateí-MS.
Ponta Porã	Decreto Nº 12.787	14/07/2009	Cria o Estabelecimento Penal Masculino de Regime Semi-Aberto, Aberto e Assistência ao Albergado de Ponta Porã, no Município de Ponta Porã-MS.
	Lei nº 2.121, de 27	27/06/2000	Denomina de Ricardo Brandão o Estabelecimento Penal do Município de Ponta Porã-MS.
	Lei Nº 2.109	01/06/2000	Denomina de Ricardo Brandão o Estabelecimento Penal do Município de Ponta Porã-MS.
Paranaíba	Decreto Nº 11.173	09/04/2003	Cria o Estabelecimento Penal de regime semiaberto e aberto, no Município de Paranaíba.
Naviraí	Decreto Nº 12.071	29/03/2006	Cria a Penitenciária de Segurança Máxima no Município de Naviraí.
	Decreto Nº 12.072	29/03/2006	Cria o Estabelecimento Penal Feminino no Município de Naviraí.
	Decreto Nº 12.089	25/04/2006	Cria o Estabelecimento Penal Feminino de Regime Semiaberto, Aberto e Assistência à Albergada de Naviraí no Município de Naviraí.
	Decreto Nº 12.090	25/04/2006	Cria o Estabelecimento Penal Masculino de Regime Semiaberto, Aberto e Assistência ao Albergado de Naviraí no Município de Naviraí.
Nova Andradina	Decreto Nº 13.992	02/07/2014	Cria o Estabelecimento Penal Masculino de Regime Fechado de Nova Andradina, no Município de Nova Andradina-MS.
Rio Brilhante	Decreto Nº 12.609	01/07/2008	Cria o Estabelecimento Penal Masculino no Município de Rio Brilhante.
São Gabriel do Oeste	Decreto Nº 13.453	27/06/2012	Cria o Estabelecimento Penal Feminino no Município de São Gabriel do Oeste.
São Gabriel do Oeste	Decreto Nº 13.452	27/06/2012	Cria o Estabelecimento Penal Feminino de Regime Semiaberto, Aberto e Assistência à Albergada de Naviraí no Município de São Gabriel do Oeste.
Três Lagoas	Decreto Nº 12.634	15/10/2008	Cria o Estabelecimento Penal Feminino de Regime Semiaberto, Aberto e Assistência à Albergada de Três Lagoas no Município de Três Lagoas.
	Decreto Nº 11.739	03/12/2004	Cria o Estabelecimento Penal Feminino de Três Lagoas.
	Lei Nº 3.784	18/11/2009	Denomina Colônia Penal Industrial Paracelso de Lima Vieira Jesus, o novo prédio público destinado ao Estabelecimento Penal de Regime Semiaberto, Aberto e Assistência dos Albergados de Três Lagoas.

Instalação de Patronatos Penitenciários

Município	Tipo de Legislação	Data da Legislação	Ementa
Campo Grande	Portaria AGEPEN Nº 11	24/07/2014	Dispõe sobre a instalação da Unidade Patronato Penitenciário na Comarca de Campo Grande-MS.
Cassilândia	Portaria AGEPEN Nº 16	01/03/2015	Dispõe sobre a instalação da Unidade Patronato Penitenciário na Comarca de Cassilândia-MS.
Corumbá	Portaria AGEPEN Nº 15	24/07/2014	Dispõe sobre a instalação da Unidade Patronato Penitenciário na Comarca de Corumbá-MS.
Dourados	Portaria GAB/AGEPEN/Nº 04	14/10/2009	Instala o Patronato Penitenciário de Dourados e dá outras providências.
Naviraí	Portaria GAB/AGEPEN Nº 2	06/12/2010	Instala a Unidade Patronato Penitenciário de Naviraí e dá outras providências.
Paranaíba	Portaria AGEPEN Nº 14	24/07/2014	Dispõe sobre a instalação da Unidade Patronato Penitenciário na Comarca de Paranaíba-MS.
Ponta Porã	Portaria GAB/AGEPEN/Nº01	14/01/2008	Instala o Patronato Penitenciário de Ponta Porã e dá outras providências.
São Gabriel do Oeste	Portaria AGEPEN Nº 1	24/07/2014	Dispõe sobre a instalação da Unidade Patronato Penitenciário na Comarca de São Gabriel do Oeste-MS.
Três Lagoas	PortariaAGEPEN Nº 12	24/07/2014	Dispõe sobre a instalação da Unidade Patronato Penitenciário na Comarca de Três Lagoas-MS.

Legislação federal

Leis, decretos e portarias

Tipo de Legislação	Data da Legislação	Ementa
Constituição da República Federativa do Brasil	1988	Constituição Federal Brasileira.
DECRETO Nº 9.489	30/08/2018	Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Lei Nº 14.908	01/07/2024	Institui o Dia Nacional do Policial Penal.
Lei Federal Nº 13.726	08/10/2018	Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Lei Federal Nº 12.993	17/06/2014	Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.
Lei Federal Nº 12.714	14/09/2012	Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.
Lei Federal Nº 12.106	02/12/2009	Cria no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.
Lei Federal Nº 10.826	22/12/2003	Dispõe sobre a gestão e fiscalização de contratoscelebrados pelos órgãos da Administração Direta, pelasautarquias e pelas fundações do Poder Executivo Estadual,e dá outras providências.
Lei Federal Nº 7.210	07/1984	Institui a Lei de Execução Penal (LEP).
Portaria Nº 16 – COLOG	31/03/2015	Estabelece normas para a aquisição, na indústria nacional, o registro, o cadastro e a transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito, para uso particular, por integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais e dá outras providências.
Portaria 478/207 – DG/DPF	07/11/2007	Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os integrantes do quadro efetivo de Inspetores Penitenciários e Escoltas de preso, ainda que fora do serviço. (revoga a Portaria n°. 315, de 7 de julho de 2006).

Provimentos

Provimento Nº 151

26/01/2017

Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da Justiça Criminal do Estado de Mato Grosso do Sul.

Resoluções

Tipo de Legislação	Data da Legislação	Ementa
Resolução nº 28	28/06/2022	Estabelece diretrizes para a realização de revista pessoal em estabelecimentos prisionais e veda a utilização de práticas vexatórias para o controle de ingresso aos locais de privação de liberdade; revoga a Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014; e dá outras providências.
Resolução Conjunta SED/SEJUSP N. 2	16/06/2021	Aprova o Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressos do Sistema Prisional de Mato Grosso do Sul.
RESOLUÇÃO Nº 391	10/05/2021	Estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade.
Resolução Nº 7 (CNPCP)	13/12/2018	Define regras gerais para o ingresso de autoridades e agentes de organizações sociais em atividade de inspeção nos estabelecimentos prisionais estaduais, distritais e federais e dá outras providências.
Resolução Nº 6 (CNPCP)	13/12/2018	Dispõe sobre Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal no caso de reformas e ampliações de estabelecimentos.
Resolução Nº 142 (TJMS)	06/2016	Trata sobre a instalação, em Campo Grande, da Vara de Execução Penal do Interior e dá outras providências.
Resolução Nº 02 (CNPCP)	01/06/2012	Trata sobre o transporte de presos e dá outras providências.
Resolução Nº 9	18/11/2009	Diretrizes para elaboração de Projetos Reformas e ampliações de Unidades Penais.
Resolução Nº 14	11/11/1994	Regras mínimas para Tratamento do Preso no Brasil.