Dispõe sobre a gestão, administração, fiscalização e o recolhimento de receitas provenientes das cantinas das
unidades prisionais da AGEPEN/MS ao Fundo Rotativo Penitenciário (FRPMS), e dá outras providências.

Dispõe sobre o fluxo de registro, comunicação e apuração de óbito de pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos penais do Estado de Mato Grosso do Sul.

Regulamenta o procedimento de apreensão de drogas, aparelhos telefônicos e demais objetos ilícitos, no interior dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Altera a Portaria Agepen Nº. 43 DE 27 DE ABRIL DE 2020, que dispõe sobre a realização de visita social virtual
assistida através de videochamadas às pessoas privadas de liberdade.

Institui o Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNPES-MS), e dá outras providências.

Alterar o inciso VIII do art. 1º da Portaria AGEPEN nº 30, de 10 de setembro de 2021, que dispõe sobre a criação, no âmbito da Unidade Mista de Monitoramento Virtual Estadual (UMMVE), do Grupamento de Ações e Fiscalização Penitenciária (GAFIP)

Adendo ao plano estadual de educação para pessoas privadas de liberdade do sistema prisional do estado de mato grosso do sul.

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de viabilizar a ampliação de atividades pedagógicas nas unidades prisionais do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.(NUP 31.181.789-2025)

Dispõe sobre o Regimento Eleitoral para escolha dos membros do Conselho de Administração Penitenciária da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a obrigação e atribuição para custodiar, escoltar e transferir presos, a serem realizadas pelas forças policiais do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.