A Central Provisória de Audiência de Custódia de Campo Grande (CPAC-CG) foi assumida pela AGEPEN em setembro de 2022 e está localizada no Fórum da capital. O trabalho envolve desde recebimento e custódia de presos advindos das delegacias à condução aos atendimentos e audiências, triagem, segurança, escoltas e transportes aos presídios, seguindo a decisão judicial.

As atividades acontecem diariamente, inclusive aos finais de semana e feriados, e seguem a Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015
Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.

O Comando de Operações Penitenciárias (COPE) foi instituído pela Lei nº 5.147, de 27 de dezembro de 2017 e atua como força de reação da AGEPEN.

O COPE é formado por policiais penais especializados em ações de intervenção, escoltas de alto risco e revistas de segurança nos presídios estaduais.

Portaria AGEPEN nº 78, de 10 de outubro de 2023
Dispõe sobre o regimento interno do Comando de Operações Penitenciárias – COPE.

Decreto nº 15.077, de 09 de outubro de 2018
Institui a marca do Comando de Operações Penitenciárias (COPE) da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN/MS), e aprova o manual de identidade visual, na forma que especifica.

Lei nº 5.147, de 27 de dezembro de 2017
Institui, no âmbito da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN-MS), o Comando de Operações Penitenciárias (COPE), e dá outras providências.

Formado por servidores de carreira, a equipe armada é responsável pela fiscalização in loco do cumprimento das medidas judiciais de monitorados por tornozeleira eletrônica.

Atuam na Unidade Mista de Monitoramento Virtual Estadual – UMMVE, com a finalidade de contribuir na redução de violações das condições impostas nas determinações judiciais. Os trabalhos visam, ainda, diminuir o quantitativo de regressões de regime e decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas judiciais.

Outro foco é a busca de equipamentos de monitoração eletrônica rompidos ou abandonados pelos monitorados, visando sua recuperação. Também é o GAFIP que está responsável pela escolta e transporte de presos monitorados, no cumprimento das determinações judiciais para instalação de tornozeleira ou recolhimento em unidades prisionais.

Portaria AGEPEN nº 30, de 10 de setembro de 2021
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Unidade Mista de Monitoramento Virtual Estadual (UMMVE), de Grupamento de Ações e Fiscalização Penitenciária (GAFIP), responsável pela fiscalização do cumprimento das medidas judiciais para monitoração eletrônica, através da tecnologia de vigilância eletrônica pelo uso de tornozeleiras eletrônicas, em todos os regimes de cumprimento de pena e nas medidas diversas da prisão, com a finalidade de implementar ações para redução de violações das condições impostas nas determinações judiciais e, consequentemente, visando a redução do quantitativo de regressões de regime e decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas judiciais.

Formado por servidores de carreira treinados e habilitados, os trabalhos consistem na escolta de saúde e transporte de presos em consultas e exames diagnósticos agendados, bem como, custódias hospitalares e vigilância das muralhas em estabelecimentos penais do estado.

Além disso, desenvolvem ações de segurança durante movimentações de presos, envolvendo transferências, progressões de regime e escoltas de saúde executadas.

Portaria AGEPEN nº 33, de 22 de setembro de 2021
Altera os Art. 2º, 3º e 4º da Portaria AGEPEN Nº 13, de 08 de abril de 2021, que dispôs sobre a criação do Grupamento de Escolta Penitenciária (GEP).

Portaria AGEPEN nº 32, de 22 de setembro de 2021
Normatiza a coordenação das Custódias Hospitalares, na Comarca de Campo Grande/MS, através do Grupamento de Escolta Penitenciária (GEP).

Portaria Normativa AGEPEN nº 09, de 15 de março de 2021
Regulamenta as atividades de guarda externa dos presídios, custódia hospitalar e de escolta e transporte de presos no âmbito da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN-MS) em consonância com o Decreto Estadual nº. 15.629, de 4 de março de 2021.

Portaria AGEPEN nº 13, de 08 de abril de 2021
Dispõe sobre a criação de Grupamento de Escolta Penitenciária (GEP), nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021, na Comarca de Campo Grande.

Decreto nº 15.629, de 04 março de 2021
Regulamenta as atividades de guarda externa dos presídios, custódia hospitalar e de escolta e transporte de presos no âmbito da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN-MS), altera o Decreto Estadual nº 12.140, de 17 de agosto de 2006, que dispõe sobre o regimento interno básico das Unidades Prisionais do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.