Legislação – AGEPEN

Tipo de Legislação	Publicação	Descritivo
Portaria	Portaria AGEPEN nº 12, de 23 de novembro de 2015	Disciplina a Central de Alvarás e o cumprimento de alvarás de soltura e outros benefícios judiciais e dá outras providências
Portaria	Portaria AGEPEN nº 04, de 6 de maio de 2015	Dispõe sobre a regulamentação do trâmite de concessão, suspensão, recolhimento e formas de controle do porte de arma, em conformidade com que estabelece os termos do Decreto n. 14.109, de 29 de dezembro de 2014.
Portaria	Portaria COLOG nº 16, de 31 de março de 2015	Estabelece normas para a aquisição, na indústria nacional, o registro, o cadastro e a transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito, para uso particular, por integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais e dá outras providências.
Portaria	Portaria AGEPEN nº 16, de 01 de fevereiro de 2015	Dispõe sobre a instalação da Unidade Patronato Penitenciário na Comarca de Cassilândia-MS.
Decreto	Decreto nº 14.094, de 04 de dezembro de 2014	Cria, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Comitê Estadual de Acompanhamento, Avaliação e Efetivação dos Direitos das Mulheres Presas e Egressas da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN).
Decreto	Decreto nº 14.078, de 19 de novembro de 2014	Dispõe sobre a instituição e a instalação do Módulo de Saúde do Complexo Penitenciário de Campo Grande-MS.
Portaria	Portaria AGEPEN nº 15, de 24 de julho de 2014	Dispõe sobre a instalação da Unidade Patronato Penitenciário na Comarca de Corumbá-MS.
Portaria	Portaria AGEPEN nº 14, de 24 de julho de 2014	Dispõe sobre a instalação da Unidade Patronato Penitenciário na Comarca de Paranaíba-MS.
Portaria	Portaria AGEPEN nº 13, de 24 de julho de 2014	Dispõe sobre a instalação da Unidade Patronato Penitenciário na Comarca de São Gabriel do Oeste-MS.
Portaria	Portaria AGEPEN nº 12, de 24 de julho de 2014	Dispõe sobre a instalação da Unidade Patronato Penitenciário na Comarca de Três Lagoas-MS.

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