Dispõe sobre a instalação da Unidade Patronato Penitenciário na Comarca de Campo Grande-MS.

Dispõe sobre o ingresso de agentes religiosos nas unidades penais da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário.

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.

Dispõe sobre a reorganização da carreira Segurança Penitenciária, integrada por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN-MS), e dá outras providências.

Dispõe sobre o horário de atendimento entre advogados e os presos custodiados nos estabelecimentos penais da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul – AGEPEN/ MS e dá outras providências.

Cria no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.

Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.

Institui a Canção da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN) de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Aprova a alteração do Manual de Orientação dos Técnicos Penitenciários da Área de Assistência e Perícia.

Trata sobre o transporte de presos e dá outras providências.