Regulamenta a concessão do auxílio-invalidez aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto no art. 39 da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, conforme prescreve o art. 5º da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

Aprova a Oração do Servidor Técnico Penitenciário da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos em que específica.

Institui a Logomarca da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN/MS).

Instala o Patronato Penitenciário de Ponta Porã e dá outras providências.

Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os integrantes do quadro efetivo de Inspetores Penitenciários e Escoltas de preso, ainda que fora do serviço. (revoga a Portaria n°. 315, de 7 de julho de 2006)

Cria o Dia do Servidor Penitenciário no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre o regimento interno da Escola Penitenciária de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre o Regimento Interno Básico das Unidades Prisionais do Estado de Mato Grosso do Sul (RIBUP).

Cria a Unidade Assistencial Patronato Penitenciário na estrutura da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul – AGEPEN-MS.

Dispõe sobre a avaliação de servidores nomeados em virtude de concurso público no período do estágio probatório.