Cria a Gerência de Inteligência do Sistema Penitenciário – GISP/AGEPEN como órgão integrante do Subsistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado, em consonância com o Plano Nacional de Segurança Pública e conseqüente aperfeiçoamento do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Organiza a Escola Penitenciária de Mato Grosso do Sul na estrutura da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário – AGEPEN.

Consolida e atualiza a Lei n° 2.207, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul – MSPREV.

Consolida e atualiza a Lei n° 2.207, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul – MSPREV.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Institui Programa de Saúde para os Servidores Penitenciários das áreas de Segurança e Custódia, de Assistência e Perícia e do Apoio Operacional do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Institui Programa de Saúde para os Servidores Penitenciários das áreas de Segurança e Custódia, de Assistência e Perícia e do Apoio Operacional do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Transforma a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário em órgão de Regime Especial.

Institui a Carreira de Segurança Penitenciária no Grupo Ocupacional Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.