Dispõe sobre as regras e procedimentos para emissão da Carteira de Identidade Funcional, com e sem porte de arma de fogo, para integrantes da Carreira de Polícia Penal, ocupantes do Cargo de Policial Penal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Carteira de Identidade Funcional dos integrantes da Polícia Penal do Estado de Mato Grosso do Sul.

Institui o Brasão de Armas e o Distintivo Metálico da Polícia Penal do Estado de Mato Grosso do Sul (PPMS), e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para execução das atividades de guarda externa, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021, no Estabelecimento Penal de Amambai (EPAm).

Dispõe sobre autorização para execução das atividades de guarda externa, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021, no Estabelecimento Penal Feminino de São Gabriel do Oeste (EPFSGO) e revoga a portaria AGEPEN nº 063/2023.

Dispõe sobre autorização para execução das atividades de guarda externa, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021, no Estabelecimento Penal Feminino “Luiz Pereira da Silva” (EPFLPS), de Jateí /MS.

Dispõe sobre a autorização para execução da atividade de guarda externa e vigilância de torres, nos termos do Decreto Estadual nº 15.629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021, no Estabelecimento Penal de Paranaíba (EPPar).

Dispõe sobre a autorização para execução da atividade de guarda externa e vigilância de torres, nos termos do Decreto Estadual nº 15.629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº. 09/2021, no Estabelecimento Penal de Cassilândia (EPCA).

Dispõe sobre autorização para execução das atividades de guarda externa, custódia hospitalar, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021, nos estabelecimentos penais de Ponta Porã.

Dispõe sobre autorização para execução das atividades de guarda externa, custódia hospitalar, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021, nos estabelecimentos penais de Ponta Porã.