Estabelece diretrizes para a realização de revista pessoal em estabelecimentos prisionais e veda a utilização de práticas vexatórias para o controle de ingresso aos locais de privação de liberdade; revoga a Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014; e dá outras providências.

Dispõe sobre a implementação da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional.

Disciplina o direito de visita nas Unidades Penais e dá outras providências.

Aprova o Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressos do Sistema Prisional de Mato Grosso do Sul (2021-2024).

Altera a PORTARIA AGEPEN Nº. 43 DE 27 DE ABRIL DE 2020, que dispõe sobre a realização de visita social virtual assistida através de videochamadas às pessoas privadas de liberdade.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.490, de 3 de abril de 2014; altera a redação de dispositivo da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999; estabelece o quadro de pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN-MS), e dá outras providências.

Normatiza a coordenação das Custódias Hospitalares, na Comarca de Campo Grande/MS, através do Grupamento de Escolta Penitenciária (GEP).

Altera os Art. 2º, 3º e 4º da Portaria AGEPEN Nº 13, de 08 de abril de 2021, que dispôs sobre a criação do Grupamento de Escolta Penitenciária (GEP).

Dispõe sobre a criação, no âmbito da Unidade Mista de Monitoramento Virtual Estadual (UMMVE), de Grupamento de Ações e Fiscalização Penitenciária (GAFIP), responsável pela fiscalização do cumprimento das medidas judiciais para monitoração eletrônica, através da tecnologia de vigilância eletrônica pelo uso de tornozeleiras eletrônicas, em todos os regimes de cumprimento de pena e nas medidas diversas da prisão, com a finalidade de implementar ações para redução de violações das condições impostas nas determinações judiciais e, consequentemente, visando a redução do quantitativo de regressões de regime e decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas judiciais.

Dispõe sobre gestão, administração e fiscalização das cantinas das unidades prisionais da AGEPEN/MS. (Entra em vigor a partir de 10 de outubro de 2021 e revoga a Portaria AGEPEN nº 15, de 26 de março de 2018).