Dispõe sobre autorização para execução das atividades de guarda externa, custódia hospitalar, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021, no Estabelecimento Penal de Bataguassu (EPB).

Estabelece os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e à aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições.

Estabelece os parâmetros para acolhimento de pessoas que se identificam como LGBT+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais ou com outras orientações sexuais e identidades de gênero não contempladas pela sigla), em privação de liberdade no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade.

Disciplina o Projeto da Remição pela Leitura e a política de aquisição de acervo bibliográfico na Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso Do Sul (AGEPEN/MS).

Dispõe sobre a criação de Grupamento de Escolta Penitenciária (GEP), nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021, na Comarca de Campo Grande.

Dispõe sobre autorização para execução das atividades de guarda externa, custódia hospitalar, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021, na Penitenciária de Segurança Máxima de Naviraí (PSMN).

Dispõe sobre a autorização para execução das atividades de guarda externa, custódia hospitalar, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15.629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021.

Dispõe sobre a padronização do uniforme a ser usado pelos custodiados nos estabelecimentos penais da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN), e dá outras providências.

Regulamenta as atividades de guarda externa dos presídios, custódia hospitalar e de escolta e transporte de presos no âmbito da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN-MS), altera o Decreto Estadual nº 12.140, de 17 de agosto de 2006, que dispõe sobre o regimento interno básico das Unidades Prisionais do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.