Dispõe sobre a Gestão, Administração e Controle das Cantinas das Unidades Penais da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, e dá outras providências.

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Institui a Bandeira da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grasso do Sul.

Institui, no âmbito da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN-MS), o Comando de Operações Penitenciárias (COPE), e dá outras providências.

Dispõe sobre a padronização da identidade institucional das cores da pintura dos bens imóveis da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da Justiça Criminal do Estado de Mato Grosso do Sul.

Trata sobre a instalação, em Campo Grande, da Vara de Execução Penal do Interior e dá outras providências.

Altera a redação dos arts. 9º e 51 da Lei nº 4.490, de 3 de abril de 2014, que dispõe sobre a reorganização da carreira Segurança Penitenciária, integrada por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN-MS).

Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Aprova o Manual de Regras Básicas para a Redação de Atos Administrativos e de Correspondências.