Instituído pela Lei 4.630, de 24 de dezembro de 2014, o Fundo Penitenciário Estadual tem a finalidade de proporcionar recursos e meios, em caráter supletivo, para financiar e apoiar as atividades e programas de desenvolvimento, modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Estadual.
Membros Participantes
Rafael Garcia Ribeiro – Secretário-Executivo de Justiça
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Rodrigo Rossi Maiorchini – Diretor-Presidente da AGEPEN/MS
Membros Participantes
Titular: Albino Coimbra Neto
Suplente: Aluízio Pereira dos Santos
Membros do Poder Judiciário de MS
Titular: Jiskia Sandri Trentin
Suplente: Regina Dornte Broch
Membros do Ministério Público de MS
Titular: Cahuê Duarte e Urdiales
Suplente: Thales Chalub Cerqueira
Membros da Defensoria Pública de MS
Titular: Sílvio Rogério Grotto de Oliveira
Suplente: Silmara Cher Trindade Félix
Membros do Conselho Penitenciário Estadual – CPE
Titular: Valeska Maria Alves Pires
Suplente: Luzinete Balan Feitoza
Membros da Procuradoria de Entidades Públicas – AGEPEN
Titular: Fabricia Gil Lima de Souza
Suplente: Elaine Cristina de Souza Alencar Cecci
Membros do Conselho de Administração Penitenciária – CAP-AGEPEN
Emissão de Documento de Arrecadação DAEMS – FUNPES
Emitir Documento de Arrecadação FUNPES
Dúvidas: (67) 3901-1616
Legislação
Lei nº 4.630, de 24 de dezembro de 2014
Institui o Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNPES-MS), e dá outras providências.
Lei nº 4.792, de 21 de dezembro de 2015
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.630, de 24 de dezembro de 2014, que institui o Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNPES-MS).
Decreto nº 14.356, de 22 de dezembro de 2015
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei Estadual nº 4.630, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências.