I – realizar o acompanhamento sistemático das atividades dos servidores do quadro de pessoal da AGEPEN-MS, zelando pelo cumprimento da legislação vigente;

II – estabelecer e manter articulação institucional com o Poder Judiciário, o Ministério Público e órgãos congêneres, com vistas à harmonização e ao aprimoramento dos procedimentos de sua área de atuação;

III – inspecionar os atos procedimentais dos servidores da carreira de Segurança Penitenciária, atuando de forma preventiva e repressiva diante de infrações disciplinares e penais, bem como atender às requisições dos órgãos de controle externo;

IV – instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares, assegurando o contraditório e a ampla defesa;

V – propor a aplicação de penalidades, nos limites de sua competência e conforme o devido processo legal;

VI – proceder e acompanhar correições ordinárias ou extraordinárias nos órgãos e unidades da AGEPEN-MS, com finalidade fiscalizatória, orientadora e disciplinar, atuando como órgão de controle interno;

VII – afastar preventivamente, por até trinta dias, mediante decisão fundamentada do Corregedor-Geral, servidores da carreira de Segurança Penitenciária, quando necessário à realização de correição ou de outro procedimento investigatório;

VIII – convocar servidores do quadro de pessoal da AGEPEN-MS para o cumprimento de suas atribuições;

IX – manter o registro e o controle dos antecedentes funcionais e disciplinares dos servidores da carreira de Segurança Penitenciária;

X – zelar pela publicação dos atos de sua competência;

XI – acompanhar os resultados da avaliação do estágio probatório dos integrantes da carreira de Segurança Penitenciária, nos termos da legislação;

XII – declarar a nulidade de procedimentos ou processos administrativos disciplinares, no âmbito de sua competência;

XIII – dar o devido encaminhamento às representações ou denúncias fundamentadas relativas à lesão ou ameaça de lesão, por ação ou omissão de integrantes da carreira de Segurança Penitenciária.

§ 1º Sempre que constatado indício de infração disciplinar, compete à Corregedoria-Geral instaurar a sindicância ou o processo administrativo disciplinar cabível, bem como avocar procedimentos em curso, quando necessário, para corrigir seu andamento e assegurar a aplicação da penalidade administrativa adequada.

§ 2º No exercício de suas atribuições, a Corregedoria-Geral poderá requisitar informações, auxílios e garantias a qualquer repartição pública ou autoridade, indispensáveis ao pleno desempenho de suas funções.