Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES/MS

04 de março - 2016

Conselho de Fiscalização do FUNPES

Atas das Reuniões (Clique aqui)

Membros do Conselho de Fiscalização do FUNPES (Clique aqui)

Processos para Deliberação (Clique aqui)


Emissão de DAEMS - FUNPES/MS

Para emissão da guia para recolhimento

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Em caso de dúvidas, ligue para (67) 3901-1046.


Legislação

Lei 4.630/14 - Criação FUNPES (Clique aqui)

Lei 4.792/15 -  Altera a Lei 4.630/14 (Clique aqui)

Decreto 14.356/2015 -  Regulamentação FUNPES (Clique aqui)