Emissão de DAEMS – FUNPES/MS

Para emissão da guia para recolhimento da “Parcela Trabalho do Reeducando” e “Recurso  da Cantina Unidade Prisional”

Clique aqui!!

Em caso de dúvidas, ligue para (67) 3901-1046.

 Legislação:

Lei 4.630/14 – Criação FUNPES (clique aqui!)

Lei 4.792/15 –  Altera a Lei 4.630/14 (clique aqui!)

Decreto 14.356/2015 –  Regulamentação FUNPES (clique aqui!)