Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES/MS

Conselho de Fiscalização do FUNPES

Atas das Reuniões (Clique aqui)

Calendário de Reuniões 2018 (Clique aqui)

Membros do Conselho de Fiscalização do FUNPES (Clique aqui)

Processos para Deliberação (Clique aqui)


Emissão de DAEMS – FUNPES/MS

Para emissão da guia para recolhimento da “Parcela Trabalho do Reeducando” e “Recurso  da Cantina Unidade Prisional”

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Em caso de dúvidas, ligue para (67) 3901-1046.


Legislação

Lei 4.630/14 – Criação FUNPES (Clique aqui)

Lei 4.792/15 –  Altera a Lei 4.630/14 (Clique aqui)

Decreto 14.356/2015 –  Regulamentação FUNPES (Clique aqui)