Publicado em 28 fev 2020 • por Keila Oliveira •
Campo Grande (MS) – A minuta de substitutivo do projeto que cria a Polícia Penal em Mato Grosso do Sul, elaborada pela comissão especial responsável por formular proposta para a regulamentação, foi entregue ao diretor-presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), Aud de Oliveira Chaves, na última semana.
A comissão é formada por representantes de cada área de atuação da Agepen (Segurança e Custódia, Administração e Finanças e Assistência e Perícia), do Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária (Sinsap), bem como das diretorias da agência penitenciária e conta com o apoio da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários (Fenaspen). A entrega foi realizada pelo presidente do Sinsap, André Luiz Santiago, e integrantes da comissão de regulamentação.
Atualmente tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC 8/2019) que traz alterações na Constituição do Estado para criar a Polícia Penal de Mato Grosso do Sul.
O Projeto altera os artigos 40 e 41, incluindo a Polícia Penal entre as polícias e acrescenta o artigo 51 – a e 51 – b que traz as atribuições da Polícia Penal e sobre a forma de preenchimento do quadro de servidores.
Já o documento apresentado pela comissão traz de forma detalhada as atribuições que deverão ser desempenhadas pela Polícia Penal do Estado, bem como, de que forma será feito o preenchimento do quadro de pessoal.
A proposta contempla todas as atividades da Polícia Penal no âmbito da execução da pena, para que realmente seja eficiente. Na minuta apresentada, o preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal será feito, exclusivamente por meio de concurso público, através dos cargos isolados e de carreira dos atuais Agentes Penitenciários Estaduais, contidos na Lei n. 4.490/2014. A proposta feita pela categoria ainda traz a redução de duas classes e dois níveis.
O próximo passo é aguardar a análise do Poder Executivo de MS referente às propostas de alterações apresentadas. A comissão especial foi criada para acompanhar e auxiliar na regulamentação da Polícia Penal em Mato Grosso do Sul.
Segundo o Sinsap, foi aberta consulta pública pela conissão para que os agentes penitenciários enviassem propostas de minutas que foram analisadas em vários encontros realizados desde o fim do ano passado.
Com informações do Simeão.