Com o objetivo de avançar na homologação e implementação do Plano Estadual Pena Justa, representantes da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen/MS) participaram da quinta reunião extraordinária do Comitê Estadual de Políticas Penais, realizada no Salão Pantanal do Tribunal de Justiça. O encontro reuniu instituições dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para alinhar diretrizes estratégicas definidas pelo Supremo Tribunal Federal em decisão de 17 de outubro.
Realizada na última sexta-feira (14.1)1) reunião foi coordenada pelo supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça de MS (GMF), desembargador Fernando Paes de Campos. Também estiveram presentes o Corregedor-Geral de Justiça, desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, o juiz auxiliar da Corregedoria, Vinicius Pedrosa dos Santos, e a consultora legislativa do Estado, Doriane Gomes Chamorro.
Durante as discussões, foram abordados pontos essenciais para a execução do Plano Estadual, como a necessidade de planejamento orçamentário e o papel estratégico do Comitê como espaço permanente de articulação entre os órgãos responsáveis por ações voltadas à superação do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional. A atuação das Câmaras Temáticas no processo de implementação também foi destaque da pauta.
As reuniões do Comitê reforçam o compromisso com o fortalecimento da política penal sul-mato-grossense, priorizando a superação de violações de direitos e a adequação do sistema prisional às normas constitucionais e aos padrões internacionais de dignidade humana.
Com informações e foto da Secretaria de Comunicação – imprensa@tjms.jus.br