O Fundo Rotativo Penitenciário (FRP/MS) consiste em mecanismo de gestão financeira vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e administrado pela AGEPEN/MS, destinado ao custeio de manutenção, melhorias estruturais, trabalho prisional e ações de ressocialização nas unidades penais do Estado, conforme Lei Estadual nº 6.523/2025 e Decreto nº 16.761/2026.

Lei Estadual n. 6.523, de 15 de dezembro de 2025 (instituiu o fundo rotativo);

Decreto Estadual n. 16.761, de 15 de abril de 2026 (regulamenta disposições da lei n. 6.523 de 15 de dezembro de 2025);

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