Publicado em 08 abr 2026 • por Keila Oliveira •
A Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) de Mato Grosso do Sul publicou, nesta terça-feira (8.4), no Diário Oficial do Estado, a Portaria Normativa nº 107, de 7 de abril de 2026, que altera dispositivos da norma que regulamenta a realização de visitas sociais virtuais assistidas por videochamadas no sistema prisional.
A medida atualiza a Portaria nº 43, de abril de 2020, e reforça o uso da tecnologia como ferramenta de aproximação entre pessoas privadas de liberdade e seus familiares, especialmente em situações em que o contato presencial é limitado.
Entre as principais mudanças, está a garantia de, no mínimo, uma visita virtual mensal para os internos que solicitarem o serviço. A frequência, no entanto, poderá ser ampliada conforme avaliação da direção de cada unidade prisional.
A nova regulamentação estabelece critérios objetivos para a definição dessa periodicidade. Entre os fatores considerados estão a distância geográfica entre a unidade e a residência da família, a baixa ocorrência de visitas presenciais, a condição do interno oriundo de outras comarcas ou estados, além de situações de vulnerabilidade familiar, como maternidade ou paternidade.
Também entram na análise aspectos operacionais, como a disponibilidade de efetivo de segurança, as condições estruturais e logísticas das unidades e a preservação da segurança interna dos estabelecimentos penais.
Outro ponto destacado na portaria é que a ampliação da frequência das visitas virtuais não será automática. Cada caso deverá ser analisado individualmente pela direção da unidade, com base em critérios de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentados.
A normativa ainda determina que as decisões administrativas devem seguir princípios como razoabilidade, isonomia material e interesse público, priorizando internos em situações de maior vulnerabilidade social e familiar.
A atualização nas regras de visitas virtuais busca equilibrar segurança e humanização no sistema penitenciário, utilizando recursos tecnológicos para fortalecer vínculos familiares e contribuir para o processo de reintegração social dos custodiados.
A portaria já está em vigor a partir da data de sua publicação.