Campo Grande (MS) – Com a finalidade de aprimorar a organização da expedição do porte particular de arma de fogo de uso restrito para agentes penitenciários, a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) alterou parte da Portaria que regulamenta o assunto. O apostilamento foi publicado no Diário Oficial do Estado, desta quinta-feira (10.1).
A principal mudança trazida é a maior participação da Diretoria de Operações da Agepen, que além da parte de instauração e instrução também participará da conclusão do processo de autorização para aquisição da arma de fogo de uso restrito.
Outra novidade é que também está especificada que a documentação inicial deverá ser entregue pelo solicitante ao Núcleo de Protocolo da Agepen, que fará os devidos encaminhamentos.
Clique aqui e confira as alterações realizadas, disponível a partir da página 9.
Texto: Tatyane Santinoni e Keila Oliveira.