Publicado em 24 mar 2026 • por Keila Oliveira •
A Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) de Mato Grosso do Sul instituiu o CSC (Comitê Setorial de Compliance Público), conforme Portaria publicada no Diário Oficial desta terça-feira (24.3). A medida reforça a implementação da Política de Compliance Público no âmbito da instituição, alinhada às diretrizes do Poder Executivo estadual.
O comitê terá caráter deliberativo e permanente, com atuação voltada à promoção da integridade pública, à gestão de riscos e ao monitoramento das ações relacionadas a essas áreas. A iniciativa busca fortalecer mecanismos de governança, transparência e controle interno dentro do sistema penitenciário estadual.
O CSC será composto pela alta administração da Agepen, incluindo o diretor-presidente, o diretor-geral da Polícia Penal, além dos diretores das áreas de Assistência Penitenciária, Administração e Finanças, Operações e o Corregedor-geral. A presidência ficará a cargo do dirigente máximo da instituição.
Entre as atribuições do comitê estão a coordenação das ações de implantação do programa de integridade, o acompanhamento de sua execução, a aprovação de planos e políticas institucionais, além do incentivo contínuo à cultura de integridade e à gestão de riscos.
No campo da gestão de riscos, o colegiado será responsável por definir estratégias, aprovar políticas, indicar gestores, monitorar processos e acompanhar a execução de planos de tratamento, garantindo alinhamento com padrões éticos e de conduta.
O comitê também poderá instituir grupos de trabalho para execução das ações previstas, além de convocar representantes de outras áreas da Agepen para participarem das discussões, conforme a necessidade.
As reuniões ocorrerão de forma bimestral, ou extraordinariamente quando necessário, com decisões tomadas por maioria simples. As atividades do CSC serão acompanhadas por meio de relatórios quadrimestrais, que avaliarão a execução da política de compliance no âmbito da instituição.
A portaria já está em vigor a partir da data de sua publicação.