Publicado em 28 mar 2019 • por •
Campo Grande (MS) – A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) regulamentou novas regras para a entrada de alimentos e objetos levados pelos familiares aos detentos nas unidades penais de regimes semiaberto e aberto de Mato Grosso do Sul. Portaria sobre o tema foi divulgada no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quarta-feira (27.3)
Conforme a publicação, a normatização atende à necessidade de atualizar e disciplinar os procedimentos, de acordo com as novas realidades fáticas do ambiente prisional. A regulamentação é válida para estabelecimentos penais masculinos e femininos de regimes semiaberto e aberto.
A portaria estabelece quais produtos de uso pessoal, higiene e limpeza são permitidos, medicamentos, tipos de alimentos, vestimentas, entre outros. A normatização complementa a regulamentação referente às unidades de regime fechado, publicada no ano passado.
As unidades prisionais terão o prazo de 30 dias para, através de informativos, divulgar aos visitantes sobre as normas estabelecidas.
Clique aqui e confira a Portaria na íntegra, disponível a partir da página 14. A Normativa também pode ser acessada no site da Agepen, item Legislação (linha superior do site).