O diretor-presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), Aud de Oliveira Chaves, participou da inauguração do serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), no Fórum da capital.
Como parte da estruturação do setor, foi formalizada a parceria com a Agepen que disponibilizou uma equipe própria de servidoras, composta por psicóloga e a assistente social, para prestarem atendimento aos presos.
A solenidade foi realizada, na última sexta-feira (20.11), logo após a implantação do Escritório Social, no Patronato Penitenciário de Campo Grande, considerado uma nova ferramenta que oferece suporte aos egressos do sistema prisional e familiares, priorizando a reinserção social mais efetiva e a não-reincidência criminal.
Estiveram presentes representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também formalizaram o Plano Executivo Estadual de MS do programa Fazendo Justiça, juntamente com autoridades locais.
Na APEC são realizados atendimentos pré-audiência de custódia para todos os custodiados e, a seguir, as atividades continuam para quem foi posto em liberdade provisória, com encaminhamentos para a rede de proteção social.
Ambos serão desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), por meio de parceria com o CNJ e a Agepen/MS, com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
O atendimento ao custodiado iniciou os trabalhos há cerca de um ano na capital, mas o espaço físico, com salas para atendimento multiprofissional individualizado, inclusive com local para exames de corpo de delito, acaba de ser inaugurado.
Um dos objetivos é o levantamento do perfil do preso, evitando que ingressem no sistema carcerário pessoas com condições de responder ao processo em liberdade e o outro vetor é estabelecer um olhar mais cuidadoso com o custodiado que apresenta alguma vulnerabilidade social, como dependência química, garantindo o encaminhamento para tratamento em vez do encarceramento.
Esse procedimento, somado ao fato de que hoje as audiências de custódia são realizadas por juízes criminais, por serem mais afetos à matéria, garante maior uniformidade nas decisões, as quais são também melhor subsidiadas justamente pela análise prévia feita pela equipe multiprofissional.
APEC
O serviço de atendimento a pessoas custodiadas surge de normativas internacionais e nacionais. No Brasil existe a Resolução nº 213/CNJ, mais especificamente por meio do Protocolo 1, que prevê atendimento ao preso por equipes multidisciplinares, sobretudo por psicólogo e assistente social.
Vale destacar que o atendimento pré é universal e abrange todos os custodiados e o pós é voltado para pessoas beneficiadas com liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.
Na abordagem inicial ao custodiado, os profissionais realizam uma breve análise social do indivíduo, levantando as possíveis vulnerabilidades que a pessoa apresenta como uso abusivo de álcool e outras drogas, pessoas com transtornos mentais, mulher lactante, população em situação de rua, etc.
Esse levantamento de informações é registrado em breve relatório, que é encaminhado tanto para o juiz que irá proferir a decisão quanto para o Ministério Público e a defesa. Assim, se a pessoa for posta em liberdade provisória, ela retorna ao setor, onde será encaminhada para os serviços de assistência social disponibilizados pelo poder público e orientada sobre os próprios requisitos impostos pelo juiz em sua decisão.
Novas parcerias estão sendo firmadas garantindo que algumas instituições que prestam atendimento busquem o custodiado diretamente no Fórum, auxiliando melhor este público que muitas vezes tem dificuldades para compreender a própria decisão judicial ou desconhece a existência dos serviços de assistência social e saúde. Estudos apontam que esse trabalho com os custodiados contribui para a diminuição dos casos de reincidência na prática delitiva.
Com informações do TJMS.