Campo Grande (MS) – Estão abertas as inscrições para candidatura dos membros que irão compor o Conselho de Administração Penitenciária (CAP), da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul (Agepen/MS). O prazo encerra nesta quarta-feira (15) e as eleições estão previstas para acontecer em março.
O CAP é órgão de deliberação coletiva integrante da estrutura básica da Agepen e tem por finalidade o acompanhamento do cumprimento dos mandamentos institucionais das atividades vinculadas à carreira Segurança Penitenciária. Entre as suas atribuições está: propor normas relativas à utilização de novas técnicas e métodos de aperfeiçoamento na Agepen e pronunciar-se nos processos de promoções na carreira penitenciária.
As inscrições serão efetivadas mediante requerimento dirigido ao presidente da Comissão Eleitoral, agente penitenciário Anderson Moreno. O requerimento deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: cópia do RG e do CPF, e certidão negativa funcional, expedida pela Divisão de Recursos Humanos da agência penitenciária.
Só poderão se candidatar servidores de carreira da Agepen e que estejam em efetivo exercício. O candidato não pode possuir condenação por crime doloso ou por ato de improbidade administrativa, com decisão transitada em julgado (enquanto perdurarem seus efeitos) ou estar reabilitado, caso tenha sofrido pena disciplinar. Também estão proibidos de concorrer agentes penitenciários que tenham se licenciado, exceto para tratamento de saúde, por mais de 180 dias consecutivos nos últimos 12 meses, ou estejam cedidos ou afastados da função, a não ser que seja para mandado classista. Outra restrição de candidatura é para agentes que componham a comissão eleitoral ou já tenham exercido o cargo de Conselheiro da CAP.
No ato da inscrição, os candidatos, a seu critério e para constar na cédula de votação, poderão indicar em complemento o respectivo apelido. Junto ao pedido de registro de candidatura, no requerimento, o interessado firmará declaração de que está ciente e de acordo com as normas do regimento eleitoral.
Os candidatos da Capital deverão encaminhar os documentos à Sede da Agepen, na Rua Santa Maria, 1307, Bairro Cel. Antonino (CEP 79011-190). Para os lotados no interior, as inscrições poderão ser encaminhadas ao e-mail: comissao_eleitoral@www.agepen.ms.gov.br.
A ficha de inscrição e demais informações estarão disponíveis no site da Agepen (www.agepen.ms.gov.br), no campo Downloads (canto esquerdo da página), item “Eleições do Conselho de Administração Penitenciária. Ou clique aqui e acesse.
O Edital de Abertura do registro de candidaturas para o CAP está disponível no Diário Oficial do Estado dessa quinta-feira (2), a partir da página 11.