Institui o Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNPES-MS), e dá outras providências.

Alterar o inciso VIII do art. 1º da Portaria AGEPEN nº 30, de 10 de setembro de 2021, que dispõe sobre a criação, no âmbito da Unidade Mista de Monitoramento Virtual Estadual (UMMVE), do Grupamento de Ações e Fiscalização Penitenciária (GAFIP)

Adendo ao plano estadual de educação para pessoas privadas de liberdade do sistema prisional do estado de mato grosso do sul.

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de viabilizar a ampliação de atividades pedagógicas nas unidades prisionais do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.(NUP 31.181.789-2025)

Dispõe sobre o Regimento Eleitoral para escolha dos membros do Conselho de Administração Penitenciária da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a obrigação e atribuição para custodiar, escoltar e transferir presos, a serem realizadas pelas forças policiais do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Aprova o Regulamento de Uniformes do Policial Penal do Estado de Mato Grosso do Sul (RU-PPMS), e dá outras providências.

Aprova o Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade do Sistema Prisional de Mato Grosso do Sul (2025-2028).

Dispõe sobre autorização para execução das atividades de guarda externa, custódia hospitalar, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 083/2024, no Estabelecimento Penal Masculino de Regime Fechado de Ivinhema.

Normatiza sobre a seleção e inserção de mão de obra prisional nos Estabelecimentos Penais de Mato Grosso do Sul.