Cria a Medalha Patrono Penitenciário “Senador Ramez Tebet” e aComissão de Outorga de Medalhas Penitenciárias, no âmbito da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário; aprova seu regimento e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Patrono da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Altera e acrescenta dispositivos da Portaria Normativa AGEPEN/MS nº 01, de 30 de novembro de 2010, que disciplina o direito de visita nas Unidades Penais.

Disciplina a competência legal para representar, administrativa e judicialmente a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário e dá outras providências.

Instala a Unidade Patronato Penitenciário de Naviraí e dá outras providências.

Dispõe sobre a necessidade de regulamentar os procedimentos em relação aos materiais apreendidos durante as revistas no interior dos Estabelecimentos Penais sob a égide da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário – AGEPEN/MS de Mato Grosso do Sul.

Aprova o Regulamento do uso, da posse e da confecção do Uniforme dos Técnicos Penitenciários da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Instala o Patronato Penitenciário de Dourados e dá outras providências.

Dispõe sobre a perícia médica oficial do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Institui o Manual Básico de Redação e Padronização de Correspondência na Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul.