Aprova o Regulamento do uso, da posse e da confecção do Uniforme dos Técnicos Penitenciários da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Instala o Patronato Penitenciário de Dourados e dá outras providências.

Dispõe sobre a perícia médica oficial do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Institui o Manual Básico de Redação e Padronização de Correspondência na Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul.

Regulamenta a concessão do auxílio-invalidez aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto no art. 39 da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, conforme prescreve o art. 5º da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

Aprova a Oração do Servidor Técnico Penitenciário da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos em que específica.

Institui a Logomarca da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN/MS).

Instala o Patronato Penitenciário de Ponta Porã e dá outras providências.

Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os integrantes do quadro efetivo de Inspetores Penitenciários e Escoltas de preso, ainda que fora do serviço. (revoga a Portaria n°. 315, de 7 de julho de 2006)

Cria o Dia do Servidor Penitenciário no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.