Institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul, cria o Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – MS-PREV, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências (a denominação de DSP mudou para Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário).

Cria o Grupo de Gerenciamento de Crises no Estado de Mato Grosso do Sul, destinado a intervir nas rebeliões, amotinamento de presos ou reflexos de movimentos de paralisação de servidores nas unidades administradas pelo Departamento do Sistema Penitenciário, e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos de transporte e escolta de presos extra-muros por Segurança Penitenciária.

Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 1.134, de 26 de março de 1991, alterado pela Lei nº 1.656, de 18 de março de 1996.

Regras mínimas para Tratamento do Preso no Brasil.

Autoriza o afastamento de servidoras, mães de excepcionais, para fim que menciona e da outras providências.

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. (redação dada pela Lei nº 5.844, de 28 de março de 2022)

Reorganiza a estrutura básica do Departamento do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul (DPS) e dá outras providências.