Legislação – AGEPEN

Tipo de Legislação	Publicação	Descritivo
Resolução	Resolução CNPCP nº 14, de 11 de novembro de 1994	Regras mínimas para Tratamento do Preso no Brasil.
Lei	Lei nº 1.134, de 26 de março de 1991	Autoriza o afastamento de servidoras, mães de excepcionais, para fim que menciona e da outras providências.
Lei	Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990	Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. (redação dada pela Lei nº 5.844, de 28 de março de 2022)
Decreto	Decreto nº 5.311, de 08 de dezembro de 1989	Reorganiza a estrutura básica do Departamento do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul (DPS) e dá outras providências.
Constituição	Constituição Estadual, de 5 de outubro de 1989	Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul de 1989
Constituição	Constituição Federal de 1988	Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988
Decreto	Decreto nº 4.406, de 16 de dezembro de 1987	Altera o Decreto nº 4.285, de 22 de setembro de 1987 que, institui o Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Lei	Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984	Institui a Lei de Execução Penal.

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