| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Constituição | Constituição Estadual, de 5 de outubro de 1989 | Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul de 1989 |
| Constituição | Constituição Federal de 1988 | Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 |
| Decreto | Decreto nº 4.406, de 16 de dezembro de 1987 | Altera o Decreto nº 4.285, de 22 de setembro de 1987 que, institui o Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
| Lei | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 | Institui a Lei de Execução Penal. |
AGEPEN
Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário