Dispõe sobre autorização para execução das atividades de guarda externa, custódia hospitalar, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 083/2024, na Penitenciária de Segurança Média de Três Lagoas (PSMTL), no Estabelecimento Penal Feminino de Três Lagoas (EPFTL) e na Colônia Penal Industrial “Paracelso de Lima Vieira Jesus”.

Regulamenta as atividades de guarda externa dos presídios, custódia hospitalar e de escolta e transporte de presos no âmbito da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN-MS) em consonância com o Decreto Estadual nº. 15.629, de 4 de março de 2021.

Dispõe sobre autorização para a execução das atividades de guarda externa, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15.629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021, no Estabelecimento Penal “Jair Ferreira de Carvalho” (EPJFC), Centro de Triagem “Anísio Lima” (CTAL), Instituto Penal de Campo Grande (IPCG), Centro Penal Agroindustrial da Gameleira (CPAIG), Estabelecimento Penal ‘Irmã Irma Zorzi’ (EPFIIZ) e Presídio de Trânsito de Campo Grande (PTRAN).

Dispõe sobre autorização para a execução das atividades de guarda externa, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº. 15.629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº. 09/2021, no Estabelecimento Penal de Rio Brilhante (EPRB) e Estabelecimento Penal Feminino de Rio Brilhante (EPFRB).

Regulamenta os procedimentos referentes à CONCESSÃO/SUSPENSÃO DE CAUTELA de arma de fogo e munições, bem como o uso pela PPMS, no âmbito da AGEPEN/MS.

Dispõe sobre o regimento interno do Comando de Operações Penitenciárias – COPE.

Dispõe sobre o regime de escalas e de trocas de plantões relativo aos Policiais Penais, lotados nos Estabelecimentos Penais, Comandos e Grupamentos, sob a responsabilidade da AGEPEN/MS.

Dispõe sobre autorização para execução das atividades de guarda externa, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15.629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021, na Penitenciária de Dois Irmãos do Buriti (PDIB).

Altera dispositivos da PORTARIA AGEPEN/MS Nº 73, DE 02 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre as regras para formalização de convênio com as entidades educacionais referente aos cursos livres realizados à distância a serem ministrados aos presos que estão sob a égide da Agepen.