Dispõe sobre a autorização para execução da atividade de guarda externa e vigilância de torres, nos termos do Decreto Estadual nº 15.629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021, no Estabelecimento Penal de Paranaíba (EPPar).

Dispõe sobre a autorização para execução da atividade de guarda externa e vigilância de torres, nos termos do Decreto Estadual nº 15.629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº. 09/2021, no Estabelecimento Penal de Cassilândia (EPCA).

Dispõe sobre autorização para execução das atividades de guarda externa, custódia hospitalar, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021, nos estabelecimentos penais de Ponta Porã.

Dispõe sobre autorização para execução das atividades de guarda externa, custódia hospitalar, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021, nos estabelecimentos penais de Ponta Porã.

Estabelece diretrizes para a realização de revista pessoal em estabelecimentos prisionais e veda a utilização de práticas vexatórias para o controle de ingresso aos locais de privação de liberdade; revoga a Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014; e dá outras providências.

Dispõe sobre a implementação da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional.

Disciplina o direito de visita nas Unidades Penais e dá outras providências.

Aprova o Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressos do Sistema Prisional de Mato Grosso do Sul (2021-2024).

Altera a PORTARIA AGEPEN Nº. 43 DE 27 DE ABRIL DE 2020, que dispõe sobre a realização de visita social virtual assistida através de videochamadas às pessoas privadas de liberdade.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.490, de 3 de abril de 2014; altera a redação de dispositivo da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999; estabelece o quadro de pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN-MS), e dá outras providências.