Delega competência ao Diretor-Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN/MS), nos termos que especifica.

Regulamenta o pagamento da indenização de aperfeiçoamento funcional dos integrantes da carreira Segurança Penitenciária do Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN/MS), nos termos que especifica.

Dispõe sobre a realização de visita social virtual assistida através de videochamadas às pessoas privadas de liberdade.

Dispõe sobre normas e regulamentos para atuação em guaritas, torres de vigilância e segurança armada da Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado da Gameleira bem como a custódia de presos em período de internação em hospitais e unidades de saúde na Comarca de Campo Grande.

Dispõe sobre o Perfil Profissiográfico, competências técnicas e comportamentais requeridas para o bom desempenho de atividades, além de traços de personalidade considerados imprescindíveis à facilitação do desempenho das funções inerentes ao Comando de Operações Penitenciárias/COPE-AGEPEN/MS.

Dispõe sobre a fixação do horário de funcionamento da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

Dispõe sobre regras para a entrada de alimentos e objetos levados pelos familiares às unidades prisionais de regime semiaberto e aberto (masculino e feminino).

Dispõe sobre regras para aquisição na indústria nacional, a transferência de propriedade, o registro e o cadastro de arma de fogo de uso restrito, para uso particular pelos agentes penitenciários estaduais do quadro da Agepen/MS.

Define regras gerais para o ingresso de autoridades e agentes de organizações sociais em atividade de inspeção nos estabelecimentos prisionais estaduais, distritais e federais e dá outras providências.