Dispõe sobre Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal no caso de reformas e ampliações de estabelecimentos.

Institui a marca do Comando de Operações Penitenciárias (COPE) da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN/MS), e aprova o manual de identidade visual, na forma que especifica.

Dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes e procedimentos relativos a revista pessoal, eletrônica e/ou manual, a todos os que necessitem adentrar aos Estabelecimentos Penais sob a responsabilidade da AGEPEN/MS.

Dispõe sobre a Assistência Religiosa Voluntária nas Unidades Prisionais da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a Assistência Religiosa Voluntária nas Unidades Prisionais da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a Assistência Religiosa Voluntária nas Unidades Prisionais da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre o regime de escalas e de trocas de plantões relativo aos Agentes Penitenciários Estaduais da área de Segurança e Custódia, lotados nos Estabelecimentos Penais sob a responsabilidade da AGEPEN/MS.

Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Dispõe sobre as escoltas de presos custodiados pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário – AGEPEN, dos presídios do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre regras para a entrada de alimentos e objetos trazidos pelos familiares às unidades prisionais de regime fechado.