Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

Dispõe sobre regras para a entrada de alimentos e objetos levados pelos familiares às unidades prisionais de regime semiaberto e aberto (masculino e feminino).

Dispõe sobre regras para aquisição na indústria nacional, a transferência de propriedade, o registro e o cadastro de arma de fogo de uso restrito, para uso particular pelos agentes penitenciários estaduais do quadro da Agepen/MS.

Define regras gerais para o ingresso de autoridades e agentes de organizações sociais em atividade de inspeção nos estabelecimentos prisionais estaduais, distritais e federais e dá outras providências.

Dispõe sobre Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal no caso de reformas e ampliações de estabelecimentos.

Institui a marca do Comando de Operações Penitenciárias (COPE) da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN/MS), e aprova o manual de identidade visual, na forma que especifica.

Dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes e procedimentos relativos a revista pessoal, eletrônica e/ou manual, a todos os que necessitem adentrar aos Estabelecimentos Penais sob a responsabilidade da AGEPEN/MS.

Dispõe sobre a Assistência Religiosa Voluntária nas Unidades Prisionais da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a Assistência Religiosa Voluntária nas Unidades Prisionais da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a Assistência Religiosa Voluntária nas Unidades Prisionais da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul.