Dispõe sobre o regime de escalas e de trocas de plantões relativo aos Agentes Penitenciários Estaduais da área de Segurança e Custódia, lotados nos Estabelecimentos Penais sob a responsabilidade da AGEPEN/MS.

Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Dispõe sobre as escoltas de presos custodiados pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário – AGEPEN, dos presídios do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre regras para a entrada de alimentos e objetos trazidos pelos familiares às unidades prisionais de regime fechado.

Dispõe sobre a Gestão, Administração e Controle das Cantinas das Unidades Penais da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, e dá outras providências.

Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

Institui a Bandeira da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grasso do Sul.

Institui, no âmbito da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN-MS), o Comando de Operações Penitenciárias (COPE), e dá outras providências.

Dispõe sobre a padronização da identidade institucional das cores da pintura dos bens imóveis da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da Justiça Criminal do Estado de Mato Grosso do Sul.