Trata sobre a instalação, em Campo Grande, da Vara de Execução Penal do Interior e dá outras providências.

Altera a redação dos arts. 9º e 51 da Lei nº 4.490, de 3 de abril de 2014, que dispõe sobre a reorganização da carreira Segurança Penitenciária, integrada por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN-MS).

Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Aprova o Manual de Regras Básicas para a Redação de Atos Administrativos e de Correspondências.

Disciplina a Central de Alvarás e o cumprimento de alvarás de soltura e outros benefícios judiciais e dá outras providências

Dispõe sobre a regulamentação do trâmite de concessão, suspensão, recolhimento e formas de controle do porte de arma, em conformidade com que estabelece os termos do Decreto n. 14.109, de 29 de dezembro de 2014.

Estabelece normas para a aquisição, na indústria nacional, o registro, o cadastro e a transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito, para uso particular, por integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação da Unidade Patronato Penitenciário na Comarca de Cassilândia-MS.

Cria, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Comitê Estadual de Acompanhamento, Avaliação e Efetivação dos Direitos das Mulheres Presas e Egressas da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN).

Dispõe sobre a instituição e a instalação do Módulo de Saúde do Complexo Penitenciário de Campo Grande-MS.