Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.

Institui a Canção da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN) de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Aprova a alteração do Manual de Orientação dos Técnicos Penitenciários da Área de Assistência e Perícia.

Trata sobre o transporte de presos e dá outras providências.

Cria a Medalha Patrono Penitenciário “Senador Ramez Tebet” e aComissão de Outorga de Medalhas Penitenciárias, no âmbito da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário; aprova seu regimento e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Patrono da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Altera e acrescenta dispositivos da Portaria Normativa AGEPEN/MS nº 01, de 30 de novembro de 2010, que disciplina o direito de visita nas Unidades Penais.

Disciplina a competência legal para representar, administrativa e judicialmente a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário e dá outras providências.

Instala a Unidade Patronato Penitenciário de Naviraí e dá outras providências.

Dispõe sobre a necessidade de regulamentar os procedimentos em relação aos materiais apreendidos durante as revistas no interior dos Estabelecimentos Penais sob a égide da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário – AGEPEN/MS de Mato Grosso do Sul.