Institui Programa de Saúde para os Servidores Penitenciários das áreas de Segurança e Custódia, de Assistência e Perícia e do Apoio Operacional do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Transforma a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário em órgão de Regime Especial.

Institui a Carreira de Segurança Penitenciária no Grupo Ocupacional Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.

Institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul, cria o Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – MS-PREV, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências (a denominação de DSP mudou para Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário).

Cria o Grupo de Gerenciamento de Crises no Estado de Mato Grosso do Sul, destinado a intervir nas rebeliões, amotinamento de presos ou reflexos de movimentos de paralisação de servidores nas unidades administradas pelo Departamento do Sistema Penitenciário, e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos de transporte e escolta de presos extra-muros por Segurança Penitenciária.

Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 1.134, de 26 de março de 1991, alterado pela Lei nº 1.656, de 18 de março de 1996.