Aprova o Regulamento de Uniformes do Policial Penal do Estado de Mato Grosso do Sul (RU-PPMS), e dá outras providências.

Aprova o Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade do Sistema Prisional de Mato Grosso do Sul (2025-2028).

Dispõe sobre autorização para execução das atividades de guarda externa, custódia hospitalar, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 083/2024, no Estabelecimento Penal Masculino de Regime Fechado de Ivinhema.

Normatiza sobre a seleção e inserção de mão de obra prisional nos Estabelecimentos Penais de Mato Grosso do Sul.

Cria o Centro de Detenção Provisória no Município de Aparecida do Taboado-MS.

Dispõe sobre autorização para execução das atividades de guarda externa, custódia hospitalar, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 083/2024, no Estabelecimento Penal de Amambai (EPAm), e no Estabelecimento Penal de Regime Semiaberto, Aberto e Assistência ao Albergado de Amambai.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14908.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2014.908%2C%20DE%201%C2%BA,no%20dia%204%20de%20dezembro

Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual do Policial Penal.

Dispõe sobre autorização para execução das atividades de guarda externa, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 083/2024, no Estabelecimento Penal Masculino de Regime Fechado de Nova Andradina.

Dispõe sobre autorização para execução das atividades de guarda externa, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 083/2024, no Estabelecimento Penal Masculino de Coxim.