Normatiza a coordenação das Custódias Hospitalares, na Comarca de Campo Grande/MS, através do Grupamento de Escolta Penitenciária (GEP).

Altera os Art. 2º, 3º e 4º da Portaria AGEPEN Nº 13, de 08 de abril de 2021, que dispôs sobre a criação do Grupamento de Escolta Penitenciária (GEP).

Dispõe sobre a criação, no âmbito da Unidade Mista de Monitoramento Virtual Estadual (UMMVE), de Grupamento de Ações e Fiscalização Penitenciária (GAFIP), responsável pela fiscalização do cumprimento das medidas judiciais para monitoração eletrônica, através da tecnologia de vigilância eletrônica pelo uso de tornozeleiras eletrônicas, em todos os regimes de cumprimento de pena e nas medidas diversas da prisão, com a finalidade de implementar ações para redução de violações das condições impostas nas determinações judiciais e, consequentemente, visando a redução do quantitativo de regressões de regime e decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas judiciais.

Dispõe sobre gestão, administração e fiscalização das cantinas das unidades prisionais da AGEPEN/MS. (Entra em vigor a partir de 10 de outubro de 2021 e revoga a Portaria AGEPEN nº 15, de 26 de março de 2018).

Dispõe sobre autorização para execução das atividades de guarda externa, custódia hospitalar, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021, no Estabelecimento Penal de Bataguassu (EPB).

Estabelece os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e à aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições.

Estabelece os parâmetros para acolhimento de pessoas que se identificam como LGBT+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais ou com outras orientações sexuais e identidades de gênero não contempladas pela sigla), em privação de liberdade no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade.

Disciplina o Projeto da Remição pela Leitura e a política de aquisição de acervo bibliográfico na Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso Do Sul (AGEPEN/MS).

Dispõe sobre a criação de Grupamento de Escolta Penitenciária (GEP), nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021, na Comarca de Campo Grande.