Dispõe sobre autorização para execução das atividades de guarda externa, custódia hospitalar, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021, na Penitenciária de Segurança Máxima de Naviraí (PSMN).

Dispõe sobre a autorização para execução das atividades de guarda externa, custódia hospitalar, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15.629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021.

Dispõe sobre a padronização do uniforme a ser usado pelos custodiados nos estabelecimentos penais da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN), e dá outras providências.

Regulamenta as atividades de guarda externa dos presídios, custódia hospitalar e de escolta e transporte de presos no âmbito da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN-MS), altera o Decreto Estadual nº 12.140, de 17 de agosto de 2006, que dispõe sobre o regimento interno básico das Unidades Prisionais do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Delega competência ao Diretor-Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN/MS), nos termos que especifica.

Regulamenta o pagamento da indenização de aperfeiçoamento funcional dos integrantes da carreira Segurança Penitenciária do Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN/MS), nos termos que especifica.

Dispõe sobre a realização de visita social virtual assistida através de videochamadas às pessoas privadas de liberdade.

Dispõe sobre normas e regulamentos para atuação em guaritas, torres de vigilância e segurança armada da Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado da Gameleira bem como a custódia de presos em período de internação em hospitais e unidades de saúde na Comarca de Campo Grande.

Dispõe sobre o Perfil Profissiográfico, competências técnicas e comportamentais requeridas para o bom desempenho de atividades, além de traços de personalidade considerados imprescindíveis à facilitação do desempenho das funções inerentes ao Comando de Operações Penitenciárias/COPE-AGEPEN/MS.

Dispõe sobre a fixação do horário de funcionamento da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário e dá outras providências.