Pena Justa – Mato Grosso do Sul

 

 

 

 

O Plano Pena Justa em Mato Grosso do Sul visa melhorar o sistema prisional, focando na dignidade da pessoa presa e no enfrentamento do estado de coisas inconstitucional reconhecido pelo STF. Ele estabelece metas e medidas para os próximos anos, buscando garantir maior justiça e atendimento humanizado no sistema prisional. 

O Plano Pena Justa, tanto em nível nacional quanto estadual, é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 347, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro. Em Mato Grosso do Sul, o plano foi elaborado em conjunto pelo Poder Executivo e Judiciário, com participação de diversas instituições e da sociedade civil. Saiba mais!
Documentos Importantes: 

Consulta Pública

A Agepen informa que está aberta a Consulta Pública, que trata da proposta do Plano Estadual de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras  Pena Justa.A consulta é uma oportunidade para que cidadãos, especialistas, servidores, instituições e organizações da sociedade civil contribuam com sugestões e críticas construtivas para a construção de uma política pública mais eficiente e alinhada aos direitos humanos, dentro das unidades prisionais de Mato Grosso do SulAcesse e participe (clique aqui)
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