O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul apresentou nesta quarta-feira, dia 30 de julho, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF/TJMS), a versão final do Plano Estadual para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões de Mato Grosso do Sul para análise das instituições envolvidas e posterior assinatura do presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, e do governador Eduardo Riedel. A medida cumpre etapa fundamental do cronograma estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê o envio do plano ao Supremo Tribunal Federal (STF) até o dia 12 de agosto de 2025.
A apresentação ocorreu durante a 4ª Reunião do Comitê Estadual de Políticas Penais, realizada no Salão Pantanal do TJMS, sob condução do desembargador Fernando Paes de Campos, supervisor do GMF/TJMS.
Conforme pactuado, os integrantes do Comitê, que participaram do processo de redação do Plano, apresentarão eventuais sugestões finais ao texto. Após essa etapa, o plano será formalmente encaminhado para as assinaturas.
Durante a reunião, o Des. Fernando Paes destacou a importância do engajamento coletivo das instituições na consolidação do documento. “O TJMS atua com responsabilidade institucional no cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. O enfrentamento do estado de coisas inconstitucional exige ação coordenada, técnica e comprometida entre os Poderes e os órgãos do sistema de justiça. Este plano é fruto de um trabalho conjunto, que representa o compromisso de Mato Grosso do Sul com a superação das violações estruturais no sistema prisional”.
O plano foi estruturado conforme as diretrizes do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do CNJ (DMF/CNJ), no âmbito do Pena Justa, plano nacional que visa ao enfrentamento da crise estrutural no sistema prisional brasileiro, reconhecida pelo STF como Estado de Coisas Inconstitucional.
A elaboração do Plano envolveu ampla participação interinstitucional e social. Ao longo do processo, foram realizadas reuniões técnicas com os órgãos do sistema de justiça e representantes da sociedade civil, além de uma consulta pública que reuniu 215 participantes e gerou 389 contribuições, sendo 100 delas apresentadas por pessoas privadas de liberdade.
O Plano Estadual Pena Justa consolida propostas estratégicas e metas prioritárias para promover transformações estruturais no sistema penitenciário de Mato Grosso do Sul, em conformidade com os parâmetros nacionais e as normativas do CNJ.
A reunião contou também com a presença da procuradora do Estado e consultora legislativa da Secretaria de Estado de Governo, Doriane Gomes Chamorro, da procuradora do Estado Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni e do procurador do Estado Ulisses Schwarz Viana, além de representantes da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) e de membros do Comitê Estadual de Políticas Penais.
Autor da notícia: Secretaria de Comunicação