Mão de Obra Prisional

O que é

Mão de Obra Prisional é o nome dado às atividades de trabalho legalmente organizadas dentro ou fora das unidades prisionais, em que pessoas privadas de liberdade realizam atividades produtivas ou serviços sob a gestão da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Mato Grosso do Sul (AGEPEN-MS) e em parceria com empresas ou órgãos públicos

Esse trabalho é previsto e regulado pela Lei de Execução Penal (LEP), que estabelece que o condenado está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidades, e que o trabalho prisional deve ter finalidade educativa e produtiva, contribuindo para a ressocialização da pessoa presa.

A AGEPEN articula esse processo no estado, firmando convênios com empresas, instituições públicas e organizações que oferecem oportunidades de trabalho aos custodiados.

Quem pode participar

Estão no centro do programa e podem participar:

– Apenados condenados em cumprimento de pena nos regimes fechado, semiaberto ou aberto — conforme critérios de conduta, aptidão e autorização da direção da unidade prisional.

– Presos provisórios (aguardando julgamento) também podem ser incluídos em determinadas atividades internas, embora o trabalho não seja obrigatório para eles.

A seleção é feita por comissão técnica da unidade prisional, que avalia fatores como:

– Conduta carcerária;
– Permanência mínima na unidade;
– Habilidades ou aptidões profissionais;
– Situação processual

O trabalho no regime externo (fora do presídio) depende de autorização específica e regras da LEP, avaliando disciplina e cumprimento de parte da pena.