Campo Grande (MS) – O diretor-presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), Ailton Stropa Garcia, instituiu, por meio de Portaria publicada em Diário Oficial desta quinta-feira (22), a comissão que irá realizar estudos e definir parâmetros para a regulamentação sobre a indenização de aperfeiçoamento funcional prevista na lei 4.490/14, que dispõe sobre a carreira penitenciária.
Conforme a legislação vigente, tal indenização poderá ser paga aos servidores como incentivo à busca de conhecimento em cursos de capacitação, de aperfeiçoamento ou por titulação superior à exigida para o exercício do cargo, relacionados com o trabalho exercido, desde que tenha sido custeado pelo próprio servidor ou realizado fora do horário normal de expediente.
Apesar da previsão legal, conforme a própria lei, é necessária uma regulamentação sobre os requisitos e condições para o pagamento da indenização prevista. “Essa comissão apresentará propostas, que serão apresentadas ao Governo, para emissão de Decreto após todas as análises e aprovações necessárias”, explica Stropa.
De acordo com a lei 4.490/14º, o valor da indenização de aperfeiçoamento funcional corresponderá ao percentual de 10% incidente sobre o subsídio da classe inicial, nível I do cargo, e será pago durante a realização do curso e até trinta e seis meses após a conclusão com aprovação no respectivo curso.
A Comissão será integrada pelos seguintes servidores:
| Nome | Cargo/Área de atuação | Função |
| FÁBIO CASTILHO ROSA PIRES | Agente Penitenciário Estadual – Segurança e Custódia | Presidente |
| ALESSANDRA SIQUEIRA DOS SANTOS BARBOSA | Agente Penitenciário Estadual – Assistência e Pericia | Membro |
| CLAYTON DA SILVA BARCELOS | Agente Penitenciário Estadual – Administração e Finanças | Membro |
| EDILENA DA ROCHA | Agente Penitenciário Estadual – Segurança e Custódia | Membro |
| JAILMA SOARES DE SOUSA | Agente Penitenciário Estadual – Administração e Finanças | Membro |
| MAURO CEZAR BARBOSA LEVERMANN | Agente Penitenciário Estadual – Segurança e Custódia | Membro |