Com objetivo de facilitar o acesso aos documentos civis básicos das pessoas em situação de prisão, a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul (Agepen/MS) participa de ações e parcerias, a nível estadual e nacional, para fomentar a emissão e a regularização dos documentos pessoais.
Nesse contexto, está o Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado (SEEU), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por intermédio do Programa Fazendo Justiça.
O novo módulo de Documentação Civil consiste em um conjunto de funcionalidades que permite gerenciar as ações de emissão de documentação civil para pessoas custodiadas pré-egressas, ou seja, cuja progressão de regime ocorra em até 180 dias.
Dentre os documentos estão Certidão de Casamento e/ou Nascimento, Certificado de Reservista, Carteira de Trabalho (CTPS), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Registro Geral (RG), Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) e Título de Eleitor.
O novo módulo vai permitir maior controle de documentos civis básicos dos apenados, além de facilitar a emissão quando necessário.
No estado, a operação do Fluxo de Emissão de Documentação no SEEU é coordenada pela Diretoria de Assistência Penitenciária da Agepen, por meio da Divisão de Promoção Social, que atua conjuntamente com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e o Conselho Nacional de Justiça.
Conforme a chefe da Divisão de Promoção Social da Agepen, Marinês Savoia, esse sistema reúne todas as informações necessárias sobre esses documentos dos apenados e a ausência de registro pode indicar que, de fato, a pessoa não possui a documentação ou que a informação de sua emissão ainda não foi registrada.
Firmada em dezembro do ano passado, a parceria visa análise da documentação dos custodiados, conforme listagem enviada pelo SEEU. O setor psicossocial de cada unidade penal do estado fica responsável pela verificação, inclusive nos prontuários e cadastros locais, atualizando quando necessário.
Caso os documentos não sejam localizados, os servidores solicitam aos órgãos emissores, podendo contar ainda, com o apoio da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN), entidade com a qual o CNJ possui Acordo de Cooperação instituído para providenciar a emissão dos documentos sob sua responsabilidade.
A partir da emissão, a Divisão de Promoção Social consolida a lista com os dados dos documentos obtidos, realiza o upload do arquivo no SEEU, que os utiliza para atualizar o seu banco de dados.
Para o diretor-presidente da Agepen, Aud de Oliveira Chaves, a integração dos trabalhos com órgãos ligados à execução penal e de justiça criminal garante um cumprimento de pena ainda mais efetivo a homens e mulheres em situação de prisão.
“A unificação do banco de dados, a nível nacional, facilita o acesso e agiliza a emissão de documentos pessoais imprescindíveis para o pleno exercício da cidadania dos custodiados, fator crucial para a reintegração social de forma eficiente”, destaca o dirigente.