Está em análise pela Consultoria Legislativa do Governo do Estado (Conleg) a regulamentação do formato, e demais regras pertinentes, da Identidade Funcional, Brasão de Armas e Distintivo da Polícia Penal de Mato Grosso do Sul.
As propostas de minutas dos Decretos, para a oficialização no Diário Oficial do Estado, foram encaminhadas pela direção da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) à Segov (Secretaria de Governo e Gestão Estratégica).
Os formatos dos itens que compõem a representação da Polícia Penal de MS se baseiam nas propostas apresentadas pela “comissão de estudos quanto à estruturação organizacional da Polícia Penal e as adequações necessárias à Agepen”, designada em maio do ano passado, com representantes de diferentes setores da agência penitenciária e do Sinsap (Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária).
Na Conleg, está sendo realizada toda a análise e revisão quanto a constitucionalidade, legalidade, além da emissão de parecer sob os aspectos formais, materiais e técnico-legislativos das propostas normativas apresentadas pela Agepen.
Organograma
Também está em análise pela Consultoria Legislativa do Governo modelo de organograma com as atribuições que vêm sendo desenvolvidas na agência penitenciária, visando à eficiência no desenvolvimento do serviço público.
Junto ao organograma, foi apresentada Minuta de Decreto que “Reorganiza a estrutura básica da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) e dá outras providências”.