Publicado em 05 nov 2026 • por Keila Oliveira •
Aprovada pelo Senado, proposta reconhece o Sistema de Políticas Penais na Constituição, fortalece a Polícia Penal, protege recursos do FUNPEN e amplia a integração no combate ao crime organizado
O Senado Federal aprovou, na terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Apresentada pelo Governo Federal, a proposta estabelece mudanças na organização da segurança pública brasileira e traz novas diretrizes para o sistema penal.
Entre as principais medidas estão o reconhecimento constitucional do Sistema de Políticas Penais, o fortalecimento das atribuições das polícias penais, a proteção dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) e a ampliação do trabalho conjunto entre o Governo Federal e os estados.
As mudanças também fortalecem a atuação da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), responsável pela coordenação das políticas penais nacionais, e da Polícia Penal Federal (PPF), que administra o Sistema Penitenciário Federal (SPF), composto por cinco penitenciárias federais de segurança máxima.
“A PEC da Segurança Pública representa um reconhecimento histórico para o sistema penal brasileiro e fortalece a atuação da SENAPPEN na coordenação das políticas penais em todo o país. A proteção dos recursos do FUNPEN, a valorização dos policiais penais e a ampliação da integração entre o Governo Federal e os estados criam condições para avançarmos no enfrentamento ao crime organizado. A proposta também reforça a importância da Polícia Penal Federal e das estratégias de segurança máxima. Nosso compromisso é transformar esses avanços em resultados concretos para a população: mais controle nos presídios, menos espaço para o crime organizado nas ruas”, destacou o Secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia.
Entenda o que muda na prática e como essas medidas se relacionam com o trabalho desenvolvido pela SENAPPEN e pela Polícia Penal Federal
1. O Sistema de Políticas Penais passa a ser reconhecido na Constituição
Uma das principais novidades da PEC é o reconhecimento expresso do Sistema de Políticas Penais na Constituição Federal.
Na prática, isso significa reconhecer que a atuação do sistema penal envolve diferentes responsabilidades: manter a segurança dos presídios, garantir a custódia e a disciplina e desenvolver políticas que contribuam para a reintegração social.
Essas políticas incluem educação, trabalho prisional, qualificação profissional e ações voltadas às pessoas que deixam o sistema prisional.
O reconhecimento constitucional fortalece as bases para a coordenação nacional dessas ações pela SENAPPEN, em parceria com os estados e o Distrito Federal.
Um exemplo é o Projeto Alvorada, iniciativa da SENAPPEN que promove a inclusão social, educacional e produtiva de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.
2. O FUNPEN ganha maior proteção e novas regras de financiamento
A PEC também estabelece mudanças importantes para o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), responsável por financiar ações e investimentos no sistema penal.
Com a proposta, os recursos do fundo passam a contar com maior proteção constitucional contra bloqueios e utilização para finalidades diferentes das previstas, observadas as exceções estabelecidas na própria PEC.
A proposta também estabelece regras para o envio obrigatório de parte dos recursos aos estados e ao Distrito Federal e prevê a destinação de recursos adicionais para fortalecer o financiamento da segurança pública e das políticas penais.
O objetivo é dar mais continuidade e previsibilidade aos investimentos necessários para melhorar a estrutura e o funcionamento do sistema penal.
3. As responsabilidades da Polícia Penal ficam mais claras
A Polícia Penal já integra a Constituição Federal. A PEC da Segurança Pública não cria essa instituição, mas detalha suas responsabilidades na segurança dos estabelecimentos penais.
O texto reforça atribuições relacionadas à custódia, à ordem, à disciplina e à segurança dos presídios federais, estaduais e distritais.
A proposta também trata do exercício de funções de polícia administrativa no sistema penal. Isso significa fiscalizar e fazer cumprir regras de funcionamento e segurança, como o controle de acesso às unidades, a organização das visitas e a movimentação de pessoas presas.
O texto ainda detalha responsabilidades relacionadas à aplicação das regras disciplinares, à organização de atendimentos e ao uso de tecnologias de segurança.
Essas medidas dão maior clareza às atribuições dos policiais penais, incluindo os profissionais da Polícia Penal Federal (PPF), responsáveis pelas atividades de administração, custódia e segurança das penitenciárias federais.
4. A segurança máxima ganha destaque no combate ao crime organizado
A PEC prevê regras mais rigorosas para integrantes e líderes de organizações criminosas de alta periculosidade. Entre as medidas estão a obrigatoriedade de prisão provisória ou definitiva em estabelecimentos de segurança máxima ou especiais, quando necessário, inclusive com aplicação do regime disciplinar diferenciado.
A proposta também prevê restrições a benefícios como progressão de regime, liberdade provisória, saída temporária, livramento condicional e redução da pena pelo trabalho ou estudo, além de limitar a substituição da prisão por penas alternativas.
Na prática, as medidas buscam tornar mais rigoroso o cumprimento das penas e dificultar que integrantes dessas organizações continuem comandando atividades criminosas de dentro dos presídios.
A SENAPPEN também desenvolve o Padrão Segurança Máxima (PSM), iniciativa do programa Brasil Contra o Crime Organizado voltada ao fortalecimento da segurança em 138 unidades prisionais estratégicas dos estados.
A Secretaria já realiza investimentos federais em equipamentos e tecnologias destinados a essas penitenciárias. Em outubro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria, concluiu a entrega de kits de varredura, georradares e drones aos 26 estados e ao Distrito Federal, com investimento de aproximadamente R$ 53 milhões.
Os equipamentos auxiliam os policiais penais na localização de celulares escondidos, na identificação de possíveis túneis e no monitoramento das unidades prisionais e de seu entorno.
As entregas integram uma estratégia de modernização que também contempla aparelhos de raio X, scanners corporais, detectores de metais, viaturas e outras tecnologias destinadas a fortalecer a segurança dos presídios.
O projeto reúne ações de inteligência, modernização tecnológica e capacitação de profissionais, com investimentos em equipamentos, viaturas e soluções para ampliar o controle e a fiscalização dos estabelecimentos prisionais.
A iniciativa utiliza a experiência acumulada pela SENAPPEN e pela Polícia Penal Federal nas unidades federais de segurança máxima como uma das referências para o aprimoramento dos procedimentos e das tecnologias aplicados às unidades estaduais.
5. A troca de informações e o trabalho conjunto são fortalecidos
Outra mudança importante prevista na PEC da Segurança Pública é o fortalecimento da integração entre os órgãos de segurança pública. A proposta estabelece diretrizes para a atuação conjunta entre o Governo Federal, os estados, o Distrito Federal e os municípios, por meio de forças-tarefa, compartilhamento de informações e utilização de sistemas tecnológicos integrados.
Essas mudanças fortalecem a atuação das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), coordenadas pela Polícia Federal, e abrem espaço para a formação de novas forças-tarefa e a ampliação de operações conjuntas em todo o país.
Ao reforçar a troca de dados e a cooperação entre as instituições, a PEC cria melhores condições para identificar organizações criminosas, coordenar ações de enfrentamento e combater a atuação das facções dentro e fora dos presídios.
No sistema penal, a SENAPPEN e a Polícia Penal Federal (PPF) já desenvolvem ações integradas com as polícias penais estaduais e distrital, utilizando inteligência e tecnologia para combater a comunicação ilegal nos presídios. Um exemplo é a Operação Modo Avião, que permite identificar celulares em funcionamento dentro das unidades prisionais, mesmo quando estão escondidos.
Com a publicação de um decreto federal em outubro, os aparelhos identificados passaram a poder ser bloqueados administrativamente, sem necessidade de apreensão física ou autorização judicial específica para o procedimento. Desde a publicação da medida, mais de 1.300 dispositivos já foram bloqueados.
A iniciativa demonstra como o compartilhamento de informações, a cooperação entre as instituições e o uso de novas tecnologias fortalecem o controle nos presídios e dificultam a atuação das organizações criminosas, inclusive o comando de crimes fora das unidades prisionais.
6. A fiscalização e a transparência também são reforçadas
A PEC também prevê medidas para fortalecer a atuação das corregedorias e ouvidorias dos órgãos de segurança pública.
As corregedorias são responsáveis por apurar possíveis irregularidades cometidas por servidores, enquanto as ouvidorias recebem manifestações da sociedade, como denúncias, reclamações, sugestões e elogios.
O fortalecimento desses mecanismos busca ampliar a fiscalização, a transparência e a responsabilidade das instituições de segurança pública perante a sociedade.
Fortalecimento do sistema penal brasileiro
As iniciativas já desenvolvidas pela SENAPPEN e pela Polícia Penal Federal (PPF) demonstram como investimentos, inteligência, segurança prisional e políticas de reintegração social podem atuar de forma complementar.
As mudanças previstas na PEC da Segurança Pública buscam fortalecer essas áreas, intensificar a cooperação entre as instituições e criar melhores condições para o enfrentamento ao crime organizado.
O objetivo, portanto, é ampliar o controle nos presídios e contribuir para a segurança da sociedade brasileira.